Comissão da Câmara aprova renovação da CPMF até 2011

Após sete horas de debate, deputados consideram que contribuição é constitucional

Emenda também prorroga pelo mesmo período a DRU, que permite ao governo gastar livremente 20% da arrecadação tributária

Em sessão de sete horas da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o governo obteve nova vitória para prorrogar a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o "imposto do cheque".
A CCJ aprovou a admissibilidade da emenda que estende até 2011 a contribuição, que vence em 31 de dezembro deste ano. A emenda também prorroga por igual período a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que permite ao governo gastar livremente 20% da arrecadação tributária.
Isso significa que a CPMF foi considerada uma contribuição que não fere a Constituição. A decisão de ontem chegou a ter o apoio do PSDB. Foram 44 votos a favor e 15 contra. Agora vem a parte mais difícil: aprovar o mérito da cobrança numa comissão especial e depois em duas votações no plenário da Câmara, com quórum qualificado de dois terços. Depois, o processo se repete no Senado.
A CPMF rende R$ 40 bilhões anuais e é considerada estratégica pelo governo. Para aprová-la, o governo pôs em funcionamento uma estratégia que inclui a liberação de emendas e a nomeação de apadrinhados dos aliados para o segundo escalão.
O relator do projeto, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi contemplado com a indicação do ex-prefeito do Rio Luiz Paulo Conde à presidência de Furnas. No primeiro parecer, Cunha encampara uma proposta de divisão da CPMF com Estados e municípios. Mas anteontem ele desistiu do substitutivo, embora negue que a nomeação de Conde tenha relação com isso. Seu novo parecer prorroga a contribuição e separa do texto principal a emenda da partilha. Assim, o governo poderá aproveitar só o que lhe interessa.
A sessão de ontem foi marcada por provocações e um racha explícito na oposição. O DEM, que quer o fim imediato da CPMF, e o PSDB, que fala apenas em reduzir a alíquota de 0,38% para 0,20%, divergiram.
"Os tucanos melhoraram o discurso, mas não é suficiente. Tem que reduzir a alíquota a zero. Nós, do Democratas, somos contra esse imposto", disse José Carlos Aleluia (DEM-BA). A seu lado, o líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), reagiu: "Temos diferenças ideológicas com os Democratas. Não vamos encaminhar contra a admissibilidade da CPMF. Seríamos totalmente incoerentes", declarou, em referência ao fato de a contribuição ter surgido no governo Fernando Henrique Cardoso.
Na base do governo, houve quase uniformidade, demonstração de que o rolo compressor do governo tem funcionado. Apenas Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) votou contra.
Mas ficou claro que muitos governistas aprovavam contrariados. "A CPMF é um tributo ruim, exótico. Entretanto, a compatibilidade com a Constituição é pacífica", afirmou Ciro Gomes (PSB-CE), que disse que quem tem visão contrária é "leigo, ignorante ou idiota".

Lula afirma não repartir nem baixar alíquota

O presidente Lula afirmou ontem que o governo pretende aprovar a CPMF como ela é hoje: sem divisão das receitas com os Estados ou mudanças na alíquota da contribuição.
"Vamos negociar, sempre tem negociação, mas não vamos baixar a alíquota ou repartir. Ninguém está pensando nisso [dividir a arrecadação]", disse.
Segundo o presidente, a CPMF será aprovada mesmo sob pressão da oposição. "Sempre que a CPMF vai ao Congresso é assim. A função da oposição é criar problemas para o governo e a função do governo é governar. (...) Vamos aprovar a CPMF e vamos aprovar a reforma tributária, essa reforma que todo mundo fala, fala, fala e ninguém faz. Nós vamos fazer. Vamos ser julgados por aquilo que fizemos".
Segundo o presidente, por mais que ele próprio tenha sido contra a CPMF, não é possível hoje fechar as contas federais sem essa arrecadação. "Quem em sã consciência acha que o governo pode prescindir de R$ 38 bilhões por ano? Se não tiver, vai ter que cortar de outra coisa", disse Lula. "Igual a seu salário, se tirar 50% é a mesma coisa", comparou Lula com as contas do governo.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apoiou ontem a prorrogação da CPMF, mas com redução de alíquota e com um "partilhamento paulatino [sic]" com Estados e municípios.
A renovação da CPMF é considerada fundamental pelo governo e pode dar novo gás ao senador, que enfrenta ameaça de perda do cargo. Segundo Renan, a prorrogação depende de "muita negociação, especialmente no Senado".