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Publicado: 31/08/2007 | 11:14
DEM recorre ao Supremo contra CPMF
Thiago Vitale Jayme
Valor Econômico
Valor Econômico
O DEM ajuizou, na tarde de ontem, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O partido quer a derrubada do artigo 100, que prevê recursos cuja fonte é a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação dos Recursos da União (DRU). No entendimento do partido, trata-se de uma "previsão fantasma": os dois dispositivos precisam ser prorrogados pelo Congresso Nacional para ter validade em 2008. A ação tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF).
"Pedimos à corte que restitua a ordem legal. A LDO não pode provisionar uma receita fantasma. Queremos que seja suspenso o artigo que trata do tema e que o governo reenvie a lei de diretrizes orçamentária sem a previsão da DRU e da CPMF", disse ontem o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).
A Câmara analisa proposta do governo de prorrogação da CPMF e da DRU até 2011. Tanto o imposto quanto a desvinculação vencem no dia 31 de dezembro. Só a aprovação de uma emenda à Constituição poderá adiar o limite do prazo.
O texto encontra-se em comissão especial na Câmara. Se aprovado pelo colegiado, seguirá para o plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos. Segue para o Senado, no qual terá a mesma tramitação. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) prevê a aprovação, pela Câmara, entre os dias 25 e 27 de setembro, na melhor das hipóteses.
Se depender do DEM, até a aprovação pelo Congresso os recursos não poderão constar das previsões para 2008. "O Orçamento é um dos pilares básicos dos gastos governamentais. Se os parlamentares aprovarem a LDO desta forma, aprovarão uma obra de ficção científica", afirma Bornhausen.
"O governo precisa mandar qual é a previsão orçamentária sem os R$ 38 bilhões da CPMF e da desvinculação dos recursos da união. Precisa apontar de onde sairão os recursos, onde fará os ajustes", completa o democrata. Para ele, "o orçamento a ser enviado pelo governo da continuidade à farra dos gastos públicos".
Os democratas atribuem à desatenção dos demais partidos o fato de a CPMF e a DRU ter sido prevista em orçamentos passados, mesmo quando estava na iminência de se extingüirem e necessitavam de novas prorrogações. "Se antes essa questão não foi questionada, ninguém se deu conta desse mau costume", diz Bornhausen.
Na peça entregue pelos advogados do DEM, o partido diz que "a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o projeto de Lei Orçamentária devem observar necessariamente a ordem constitucional vigente, e não pressupor uma Constituição futura, hipotética e inexistente. Desse modo, não podem levar em conta os valores decorrentes de fontes, como a CPMF, que tem sua extinção definida constitucionalmente para o dia 31 de dezembro de 2007".
Thiago Vitale Jayme
Valor Econômico
Valor Econômico
O DEM ajuizou, na tarde de ontem, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O partido quer a derrubada do artigo 100, que prevê recursos cuja fonte é a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação dos Recursos da União (DRU). No entendimento do partido, trata-se de uma "previsão fantasma": os dois dispositivos precisam ser prorrogados pelo Congresso Nacional para ter validade em 2008. A ação tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF).
"Pedimos à corte que restitua a ordem legal. A LDO não pode provisionar uma receita fantasma. Queremos que seja suspenso o artigo que trata do tema e que o governo reenvie a lei de diretrizes orçamentária sem a previsão da DRU e da CPMF", disse ontem o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).
A Câmara analisa proposta do governo de prorrogação da CPMF e da DRU até 2011. Tanto o imposto quanto a desvinculação vencem no dia 31 de dezembro. Só a aprovação de uma emenda à Constituição poderá adiar o limite do prazo.
O texto encontra-se em comissão especial na Câmara. Se aprovado pelo colegiado, seguirá para o plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos. Segue para o Senado, no qual terá a mesma tramitação. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) prevê a aprovação, pela Câmara, entre os dias 25 e 27 de setembro, na melhor das hipóteses.
Se depender do DEM, até a aprovação pelo Congresso os recursos não poderão constar das previsões para 2008. "O Orçamento é um dos pilares básicos dos gastos governamentais. Se os parlamentares aprovarem a LDO desta forma, aprovarão uma obra de ficção científica", afirma Bornhausen.
"O governo precisa mandar qual é a previsão orçamentária sem os R$ 38 bilhões da CPMF e da desvinculação dos recursos da união. Precisa apontar de onde sairão os recursos, onde fará os ajustes", completa o democrata. Para ele, "o orçamento a ser enviado pelo governo da continuidade à farra dos gastos públicos".
Os democratas atribuem à desatenção dos demais partidos o fato de a CPMF e a DRU ter sido prevista em orçamentos passados, mesmo quando estava na iminência de se extingüirem e necessitavam de novas prorrogações. "Se antes essa questão não foi questionada, ninguém se deu conta desse mau costume", diz Bornhausen.
Na peça entregue pelos advogados do DEM, o partido diz que "a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o projeto de Lei Orçamentária devem observar necessariamente a ordem constitucional vigente, e não pressupor uma Constituição futura, hipotética e inexistente. Desse modo, não podem levar em conta os valores decorrentes de fontes, como a CPMF, que tem sua extinção definida constitucionalmente para o dia 31 de dezembro de 2007".