APROVADO PROJETO QUE PREVÊ CONCURSO INTERNO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (04), as Propostas de Emenda à Constituição 257/95 e 34/07, que permitem a possibilidade de realização de concurso interno em órgãos da administração pública.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira(04), as Propostas de Emenda à Constituição(PECs) 257/95 e 34/07, que permitem a possibilidade de realização de concurso interno em órgãos da administração pública.
A proposta do deputado Índio da Costa(DEM/RJ) autoriza que sejam feitos concursos para promoção de servidores com mais de dez anos no cargo exercido e que tenham nível de escolaridade solicitado.
O deputado José Genoino (PT/SP), relator das propostas, rejeitou duas das PEC's, a 265/00 e a 206/03, que reservam 30% dos cargos públicos vagos para integrantes de carreiras inferiores.
A PEC 257/95, do deputado João Pizzolatti (PP/SC), cria a possibilidade de promoções internas, de acordo com critérios dos planos de carreira, sem a necessidade da realização de concurso público.
O projeto segue agora uma comissão especial que analisará o tema.
Vanessa Guida, com informações da Agência Câmara.
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