Policial garante integralidade

Os policiais civis conquistaram uma vitória importante no Tribunal de Contas do DF (TCDF). Os conselheiros do tribunal julgaram que os aposentados da categoria por invalidez em decorrência de serviço terão integralidade e paridade em relação aos policiais que estão na ativa. A consulta sobre a paridade e integralidade foi feita pela direção da Polícia Civil em 2005. Desde então o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-DF) vem munindo o TCDF de toda a documentação comprovando que aqueles policiais que necessitam ser aposentados devido a acidente de trabalho, legalmente, têm direito ao benefício. “Percebemos ao longo do processo que havia um desconhecimento da matéria, então, trabalhamos em conjunto para alcançarmos mais esta vitória”, afirmou o presidente da entidade, Wellington Luiz. A decisão do TCDF deixa claro, ainda, que a regra não é aplicável aos que se aposentarem por invalidez permanente, não decorrente de acidente em serviço. Para o presidente do Sinpol o resultado da votação significou muito. “O mínimo que o policial pode esperar é poder se aposentar com dignidade, e essa decisão acertada do TCDF reflete o sentimento de justiça", disse.

Limite de gastos em negociação
A terceira reunião entre relator do Projeto de Lei Complementar 01, deputado José Pimentel (PT-CE), vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT-SP), secretário de RH do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, e entidades representativas de servidores públicos terminou com a promessa de que o Executivo vai analisar as propostas apresentadas com o objetivo de alterar o projeto que prevê limites em investimentos públicos pelos próximos dez anos. As entidades sugeriram que a concepção do projeto, que prevê um teto (IPCA mais 1,5% da inflação) para gastos com setor público, seja transformada em piso. Essa seria uma garantia mínima para servidores e para o próprio governo que precisa assegurar a implementação de uma série de programas já anunciados e acordos selados com diversas categorias. Como relator, Pimentel disse não ver, a princípio, qualquer problema em atender a demanda. Outra solicitação bem recebida foi a de estender para a sociedade a discussão sobre o uso de recursos públicos com pessoal. Para isso seria necessário regulamentar o artigo 39 da Constituição Federal, que trata do Conselho de Gestão Pública.