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Publicado: 8/10/2007 | 12:54
LEI DE GREVE CONTINUA NA PAUTA DA COMISSÃO DE TRABALHO
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode votar esta semana o PL 4.497/01, da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.A proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a Administração Pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia.
O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), apresentou substitutivo que define que só serão considerados em greve os casos em que mais da metade dos servidores estejam paralisados. Estabelece, ainda que, nos casos de serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente. As reuniões ordinárias deliberativas do colegiado ocorrem no plenário 12, amanhã e quarta-feira, sempre às 9h.
Fonte: Diap
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