Chinaglia garante anuênios

Os anuênios atrasados dos servidores da Câmara dos Deputados serão pagos neste mês. A garantia foi dada pelo presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia, durante reunião com diretores do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), na tarde de ontem. Chinaglia comunicou o resultado da reunião da Mesa Diretora e destacou que a decisão mereceu o apoio de todos os membros do colegiado. A diferença dos atrasados dos anuênios são um direito do servidor devido desde outubro de 2001 e se refere à correção no critério de cálculo dessas parcelas. Ao contrário do que ocorreu com todo o resto da administração pública federal, inclusive no Poder Executivo, a Câmara dos Deputados, ao incorporar gratificações ao vencimento básico, manteve o cálculo dos anuênios sobre o valor antigo do padrão ocupado pelo servidor. O erro já havia sido reconhecido administrativamente, mas faltavam 15 parcelas para que o débito com o servidor fosse quitado. Ainda corre na Justiça ação coletiva movida pelo Sindilegis relativa à mesma vantagem. O processo foi deferido em primeira instância e aguarda decisão do Tribunal Regional Federal.

TCU indefere pensão a neta
Menor de idade, por intermédio de seu pai, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que lhe negou o direito de receber pensão militar de seu falecido avô, capitão do Exército, do qual alega ser dependente. Relata a impetrante que, em vida, seu avô requereu ao Exército que a instituísse como beneficiária de pensão militar, de acordo com o disposto na Lei 3.765/60 e o Decreto 49.096/60, com apresentação de resultado de justificação judicial. A pensão foi concedida e o processo encaminhado ao TCU, que negou, alegando que a comprovação da dependência econômica “ não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esta possui natureza meramente declaratória”.

Ministro convocado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em reunião realizada ontem, requerimento do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ) convocando o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a discutir a situação dos servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). A comissão já havia aprovado antes outros requerimentos convidando o ministro a debater o tema, mas ele não compareceu. O assunto foi amplamente debatido há duas semanas na Câmara dos Deputados.

Temporários no STF
O ministro Joaquim Barbosa é relator da reclamação, em que quatro sindicatos de trabalhadores do estado do Pará questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma ação civil pública que envolve mais de 20 mil servidores estaduais contratados temporariamente. Para essas entidades, o fato de a ação tramitar na 13ª Vara do Trabalho de Belém contraria o que foi decidido liminarmente pelo STF no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), quando a Corte teria entendido que cabe à Justiça comum processar ações sobre servidores temporários. Os autores da ação relatam que o processo, ajuizado na justiça trabalhista pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pediu a demissão de todos os servidores públicos temporários admitidos no estado do Pará após a promulgação da Constituição de 1988. O juiz atendeu o pedido, determinando a demissão dos servidores.

Cobrança mantida
A Procuradoria Federal em Goiás conseguiu na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado manter cobrança de valores desviados por dois servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a inscrição de seus nomes na Dívida Ativa da União. Os débitos foram apurados pela Tomada de Conta Especial do Tribunal de Contas da União (TCU) e os servidores pretendiam suspender o pagamento até a decisão final da ação por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal. Os procuradores federais que atuaram neste caso, alegaram que o pedido dos servidores não pode ser atendido. Isso porque esgota o objeto da ação principal de improbidade, que decidirá pela condenação ou não dos servidores por desvio de verba pública.

Professores aprovam pressão total
Os professores da rede pública do DF aprovaram ontem, em assembléia, a manutenção do indicativo de greve e do trabalho de esclarecimento dos deputados distritais para aprovarem as 44 emendas ao projeto de lei do GDF que reestrutura o plano de carreira da categoria. A assembléia aprovou, ainda, a intensificação da mobilização; e assembléia dos aposentados para o dia hoje com o objetivo de discutir sua situação no plano de carreira e a Gratificação de Regência de Classe (GRC). A próxima assembléia sobre o plano de carreira deverá ser marcada tão logo se saiba a data de votação do projeto na Câmara Legislativa, pois o objetivo é fazê-la nesse mesmo dia. Nos informes prestados antes da assembléia, integrantes da Comissão de Negociação anunciaram que o GDF acordou em anistiar os professores que estavam recebendo a Tidem mesmo com outro emprego público e um novo calendário para 2008, que terá 17 dias de recesso em julho, o término das aulas em 17 de dezembro e o retorno somente após o carnaval. O calendário anterior à negociação, ao contrário, previa recesso de apenas sete dias em julho e a volta às aulas antes do Carnaval.

Posse de procuradores mantida
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiu na Justiça manter a nomeação e a posse de 531 procuradores federais marcada para a semana que vem – dia 19. O juiz da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, Ênio Laércio Chappuis, reviu sua posição e suspendeu a liminar concedida ao Ministério Público Federal (MPF). O MPF alegava problemas nos critérios de correção da prova escrita do concurso, mas o juiz acolheu os argumentos da PGF de que o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília (UnB), responsável pela realização do concurso, corrigiu as provas de acordo com as determinações previstas no edital. A PGF também sustentou que a suspensão da posse poderia causar prejuízos à União, em virtude da carência de desses servidores.