Capacidade de atuação limitada

TCU defende o acesso a sigilos bancário e fiscal de investigados, a capacidade de executar as próprias decisões e a ação compartilhada entre os órgãos de controle do governo para melhorar a fiscalização

A morosidade no julgamento de contas públicas não tem um motivo específico, mas vários, afirma o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar. O atraso na análise de prestação de contas pelos ministérios, a falta de interação entre os sistemas de controle interno e externo, a impossibilidade de acesso aos sigilos bancário e fiscal dos investigados e os intermináveis recursos às decisões do tribunal estariam entre as causas da demora de processos que se arrastam por até 20 anos. Ubiratan reconhece que são necessárias mudanças urgentes, porque o resultado do trabalho do tribunal seria “pífio”, e propõe a criação de um “sistema nacional de controle”, com a ação compartilhada dos diversos órgãos de controle. “Teríamos um produto final de melhor qualidade, mais tempestivo e mais efetivo”, previu o ministro.

“Se nós queremos um Estado efetivo no exercício controle, temos de compactuar as ações de quantos fazem o controle”, argumentou o ministro. “O TCU faz o controle externo, cada órgão tem o seu controle interno. Temos ainda os controles específicos: Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Tesouro. Temos o controle pela investigação: Polícia Federal e Ministério Público. E por que não somamos as nossas experiências, o conhecimento de cada um, e não compartilhamos a ação de controle? Implantaríamos um cadastro nacional de gestores. Seria um banco de dados que permitiria cruzar informações, com acesso aos sigilos fiscal, bancário e telefônico.”

Ele deu como exemplo um processo julgado na última quarta-feira. “Julgamos um processo que demorou cinco na apreciação da Caixa. Levou mais três anos no serviço federal de controle e mais um ano e pouco aqui no tribunal. É um processo que tem 18, 19 anos. A sociedade pergunta por que a demora. A demora é a soma de vários fatores”. Afirmou que tudo começa na prestação de contas dos convênios celebrados por ministérios com prefeituras, estados e entidades privadas: “Na análise das contas do governo relativas a 2006, descobrimos que havia 39 mil convênios com cinco, oito, 10 anos, cujas prestações de contas sequer haviam sido analisadas nos ministérios, por falta de pessoal”.

Outra fonte de demora apontada por Ubiratan é a lei processual, que repercute nas leis orgânicas dos tribunais. “O TCU garante o amplo direito de defesa, que eu também defendo, mas não o excesso. Depois de julgadas as contas, tem pedido de reexame, recurso de reconsideração, recurso de revisão, embargo declaratório. A gente brinca que parecem protelatórios, e agravo. Depois, se você tiver uma boa banca de advocacia, vai pedir perícia, vai pedir vista. Quando já estiver às vésperas do julgamento, vai chegar com novas provas, às vezes, as mesmas que já estão no processo. Parece que a lei foi feita para quem tem, não para quem é”, lamentou o ministro.

Atraso

Ele aponta o fato de o tribunal não poder executar as próprias decisões como outro motivo de atraso na recuperação do dinheiro desviado: “Nós encaminhamos à Advocacia Geral da República (AGU) para reaver os recursos desviados e recolher as multas aplicadas. E o resultado? É pífio. Todo mundo sabe disso, não é segredo. É porque a Advocacia não é eficiente? Não, não é culpa dela. Ela já tem um mundo de processos. Recebe outros tantos daqui. Quando recebe, 10 ou 15 anos depois do fato, muitos gestores já se desfizeram do seu do patrimônio. Quando são encontrados, não têm mais com o que responder, outros já morreram. E o espólio? A esposa, a viúva já não tem mais patrimônio. Por isso, defendo a auto-executoriedade”.

O ministro lembra que duas emendas constitucionais, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), dão ao TCU acesso aos sigilos bancário e fiscal. Elas tramitam há quatro anos. “Por que o nosso Ministério Público não pode acionar diretamente a Justiça? São questões que me fazem perguntar o porquê de não ter andamento.”

Os culpados são os outros

O recurso apresentado por Orlando Roriz e pelos ex-diretores da Comissão de Financiamento da Produção ao TCU defendem a legalidade e oportunidade do acordo fechado com a empresa Algodoeira Maria Amélia. Afirmam que a CFP tinha legitimidade para firmar o acordo, que a decisão foi baseada em parecer jurídico do órgão e que o acordo minimizou os prejuízos da companhia. A empresa de algodão estaria à beira da falência, com créditos preferenciais para dívidas trabalhistas e tributárias. Sem o acordo, a CFP não receberia nada, argumentam. Orlando contesta a decisão do tribunal: “É simplesmente um absurdo esse valor”. Ele também afirma que não é responsável pelo acordo: “Eu era o presidente. Praticamente, assinava o que os diretores faziam”.

Márcio Lúcio Bastos, que foi responsabilizado por débito de R$ 3,8 milhões por superfaturamento na reforma do escritório de representação do Ministério da Saúde em Goiás em 1998, contesta o tribunal: “Isso é irreal, é um absurdo. É um autoritarismo. São os donos da verdade. O ordenador de despesas não foi condenado, e eu fui”, protesta o servidor, que era chefe do serviço de engenharia do ministério. Ele afirma que a obra, de caráter emergencial, porque haveria risco de incêndio no prédio, teria custado apenas R$ 1,4 milhão. Hoje servidor da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, ele avisa que não tem nem mesmo os R$ 10 mil da multa que recebeu.

O ex-prefeito de Humaitá (AM), Renato Gonçalves, afirma que a primeira acusação, de superfaturamento na obra da BR-319, teria partido de adversários. “A primeira auditoria constatou que a obra foi feita a contento, sem superfaturamento. Foram feitas mais três. A quinta auditoria foi feita pelo 5º Batalhão de Engenharia (BEC), que queria fazer a obra sem licitação. Foram apontadas essas irregularidades”. Gonçalves afirma que foi condenado apenas porque assinou os chegues. “Recebi a medição dos engenheiros, com o processo concluído e liquidado. O ordenador de despesas não pode se recusar a pagar”, argumentou o ex-prefeito.

O ex-deputado Wigberto Tartuce afirma que não é responsável pelas irregularidades na aplicação dos R$ 24 milhões do FAT. “O dinheiro foi depositado na conta das entidades, e os cursos foram feitos. Mas o tribunal não se convenceu disso, pelo menos em todos os casos. E colocaram o débito para cima de mim”, lamentou. O Correio telefonou para o gabinete do deputado Antônio Belinati (PP) e informou sobre o conteúdo da reportagem, mas não recebeu resposta.

Contra a corrupção

No Dia Internacional contra a Corrupção, representantes de ONGs e entidades que atuam no combate à corrupção realizaram um ato na Esplanada dos Ministérios. Para chamar a atenção para a data, um balão com a faixa “Venceremos a Corrupção” ficou pousado no gramado próximo à Catedral. Quem passou pelo local recebeu folhetos sobre o controle social dos gastos públicos. O ato foi organizado pelo Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), ONG que reúne outras 60 entidades que se dedicam a combater a corrupção em cerca de 150 municípios, a partir da fiscalização os gastos públicos e a forma como as prefeituras aplicam os recursos em saúde e educação. O vice-presidente do IFC, Augusto Miranda, disse que o objetivo da manifestação é mostrar à população, à classe política em geral, que a sociedade brasileira não está passiva nem acompanha com resignação o que acontece no país. Miranda defendeu o aperfeiçoamento das leis que visam coibir práticas corruptas, inclusive com a adoção de penas mais severas. “Também é preciso aprofundar as auditorias federais nos municípios. O trabalho que é feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) ainda é incipiente. Como eles fiscalizam apenas 60 municípios por mês, seriam necessários quase seis anos para que percorressem todas as cidades do país. Até retornarem ao primeiro, teria se passado muito tempo”, afirmou.