CAS PODERÁ VOTAR PROJETO DE VALORIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO PERMANENTE DO PISO NACIONAL

A assessoria parlamentar do DIAP chama a atenção para três projetos.

O primeiro projeto é o que trata de uma política permanente de atualização e recuperação do salário mínimo. Trata-se do PLC 42/07 (na Câmara, PL 1/07), do Executivo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para sua política de valorização de 2008 a 2023.

O projeto faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo Governo em 22 de janeiro.

O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), apresentou parecer favorável ao texto e não acatou nenhuma emenda apresentada. A  Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto no dia 03 de julho.

Métodos de recrutamento

O segundo (PLS 262/03), do senador Paulo Paim (PT/RS), dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador.

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), e pela aprovação parcial da emenda da Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), na forma do substitutivo que apresenta. Em 14/12/05, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou parecer favorável ao projeto.

Conta salário

O terceiro projeto, do senador Aloizio Mercadante (PT/SP), é o PLS 340/04, que altera o artigo 464, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conferir aos empregados o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração.

O projeto tramita em conjunto com PLS 176/04, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), cujo relator é o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que rejeitou este e aprovou aquele, em forma de substitutivo.

A reunião da CAS está agendada para as 11h, na Sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Diap