Tarifaço para segurar inflação

Governo alegará ao STF que elevou IOF para evitar risco inflacionário

A linha de argumentação do Governo Federal para garantir no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção das medidas adotadas para compensar a perda de arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é que o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi necessário para conter pressões inflacionárias. "O presidente está tranqüilo de que essas ações não terão sucesso", afirmou ontem advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. De acordo com ele, os argumentos deixaram Lula com a certeza de que serão derrubadas as duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas nesta semana pelo DEM.

Um dos argumentos do Palácio do Planalto é de que o aumento da alíquota do IOF cria deliberadamente distinção entre pessoas físicas e jurídicas. A intenção do Governo ao onerar mais os consumidores comuns é reduzir o consumo e frear a inflação, sem que isso prejudique os investimentos de empresas. Na avaliação do Planalto, isso derrubaria, a alegação dos democratas de que a decisão do Governo fere o princípio da isonomia. "Você não está tratando desigualmente os iguais; está tratando os desiguais de forma desigual", disse Toffoli.

Inconstitucionalidade

Na ação, o DEM alega que o aumento seria inconstitucional porque haveria desvio de função ao dar caráter arrecadador para o imposto que seria, primordialmente, regulador.

"De regulador, o imposto passou a ser arrecador", disse na  terça-feira o deputado tucano Álvaro Dias, ao fazer coro aos argumentos dos democratas.

"Todo imposto é arrecadatório. O IOF é regulatório, mas também é arrecadatório", afirmou ontem o advogado-geral da União, ao rebater a argumentação do DEM.

Em relação à elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras, o Governo Federal alegará que o tributo não incidirá sobre o resultado dos bancos de 2007, como ataca o DEM.

Princípio

O principal, afirmou o advogado-geral da União, é que a medida só valerá 90 dias depois de publicada a Medida Provisória 413, que aumentou a alíquota do tributo de 9% para 15%. "A contribuição não vai ofender o princípio da noventena", enfatizou Toffoli.

Apesar de ainda não ter sido contestada na Justiça, a Advocacia Geral da UniãO já tem uma opinião sobre a instrução normativa da Receita Federal que obrigou bancos a repassarem informações da movimentação bancária de clientes pessoas físicas e jurídicas ao Fisco. "A transferência desse sigilo a uma outra autoridade, com o dever de que seja mantido o sigilo, no nosso entendimento é possível. Por que um caixa de um banco privado é mais confiável do que um ministro de estado?", questionou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhará até a próxima semana os argumentos em prol da constitucionalidade das medidas ao Supremo Tribunal Federal. Depois disso, a AGU terá cinco dias para encaminhar seu parecer ao STF. Em seguida, o Ministério Público terá o mesmo prazo para analisar a argumentação apresentada pelo Palácio do Planalto em relação à ação do DEM. Reunidas todas essas informações, o Supremo Tribunal Federal julgará, possivelmente no início de fevereiro, todas as ações que contestam o pacote.

Tucanos nas pegadas do DEM

O PSDB decidiu seguir o exemplo do DEM e também recorrerá à Justiça contra o tarifaço do Palácio do Planalto. Hoje, os tucanos vão ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a legalidade dos decretos presidenciais que elevaram a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

De acordo com o líder do PSDB na Câmara, deputado Antônio Carlos Pannunzio (SP), os tucanos querem impedir mais esse aumento. "Vamos pedir ao Supremo Tribunal Federal que impeça, como já fez outras vezes, que o Governo Federal afronte a Constituição e tire dos bolsos dos contribuintes o dinheiro para pagar os seus gastos mal administrados", afirma o deputado Pannunzio.

Por meio de decreto, o Governo dobrou a alíquota do IOF incidente sobre operações para a pessoa física, que passou de 1,5% ao ano para 3% ao ano – ou de 0,0041% ao dia para 0,0082% ao dia. Além disso, haverá uma cobrança de 0,38% sobre o valor da operação.

O IOF incide sobre quatro tipos de operações: crédito, câmbio, seguro e títulos e valores mobiliários. As três primeiras modalidades passaram por alterações.

CSLL

Em reunião na terça-feira, os tucanos também discutiram uma estratégia para votação da MP (medida provisória) que aumentou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). "Vamos ver se a MP cumpre os requisitos constitucionais e preparar emendas que minimizem os seus efeitos no bolso dos clientes dos bancos", disse o deputado Pannunzio.

Para compensar o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o Governo Federal descumpriu um acordo fechado com a oposição e anunciou o aumento das alíquotas do IOF e da CSLL das instituições financeiras.

Pannunzio disse esperar que o Governo "seja acometido de uma crise de bom senso" na elaboração do novo Orçamento de 2008. Ele afirmou ainda que espera que o Palácio do Planalto converse com deputados e senadores sobre o tema.

"Se o Governo soubesse administrar o dinheiro que tem em caixa, não precisaria interromper obras nenhuma, cortar nada no Orçamento. É só usar uma parte do excesso de arrecadação e reduzir os gastos com festas, que já consumiram R$ 430 milhões desde que o presidente Lula chegou ao Palácio do Planalto."

Imagem

Preocupado com pesquisas qualitativas segundo as quais o partido passa a idéia de desunião, o conselho político do PSDB se reúne em fevereiro para avaliar uma campanha para melhorar a sua imagem. Será a primeira reunião do conselho que conta com a participação dos governadores José Serra (SP) e Aécio Neves (MG), além de Geraldo Alckmin.

O conselho analisará proposta de campanha de comunicação a ser apresentada pela Executiva do PSDB. Mas, certo de que o rótulo de desunido "não é só um problema de comunicação", o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), prega um esforço pela unidade.

Presidente faz apelo por unidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai pedir unidade da base aliada nas negociações dos cortes e na votação do Orçamento de 2008 durante a reunião com ministros e líderes governistas prevista para hoje, no Palácio do Planalto.

O presidente Lula tem manifestado "preocupação" nas conversas com aliados, porque não quer um Orçamento que comprometa o crescimento do País, a estabilidade econômica e os programas sociais, como o Bolsa Família.

Lula já avisou que não abre mão do compromisso firmado com as centrais sindicais de reajustar o salário mínimo para R$ 408,90. Atualmente, o piso salarial é de R$ 380.

O relator do Orçamento no Congresso, deputado José Pimentel (PT-CE), disse que aguarda a reestimativa de receita, prevista para 23 de janeiro, para saber o tamanho do corte que deverá ser feito no Orçamento.

"Não há dúvida que R$ 20 bilhões é um volume muito alto para ser cortado do Orçamento", disse Pimentel.

Reforma no Planalto

Apesar do prometido corte de gastos para ajustar o Orçamento ao fim da CPMF, o projeto do presidente de reforma do Palácio do Planalto continua mantido. As obras devem começar no segundo semestre.

Ainda não há estimativa do custo das obras, mas só a contratação do escritório do arquiteto Oscar Niemeyer está orçada em R$ 1 milhão. Num sinal concreto de que o projeto segue o cronograma, ontem funcionários do arquiteto percorriam os corredores do Planalto com plantas da obra à mão.

Só a reforma da residência oficial, o Palácio da Alvorada, consumiu R$ 18,4 milhões – custo assumido por 20 empresas. Já a reforma do Planalto será paga pelo erário. Com a reforma, Lula e os ministros com gabinete no Planalto terão de despachar em outro lugar. Uma das opções é o Buriti, sede do Governo do Distrito Federal.

Ninguém ficará livre dos cortes

O Governo Federal tentará forçar os demais Poderes a aceitarem uma redução de quase 30% nas verbas de seu Orçamento de custeio e investimentos de 2008, o que representaria R$ 2 bilhões dos R$ 20 bilhões que a equipe econômica precisa cortar para compensar a perda da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O sacrifício de 30% é o mesmo que o Executivo também precisará fazer sobre seu Orçamento. "Os cortes terão que ser proporcionais, senão o peso seria muito forte nos poderes Legislativo e Judiciário", disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

O cálculo da proporcionalidade é feito a partir das chamadas "despesas discricionárias", ou seja, todas aquelas que não representam obrigação de pagamento e, portanto, podem ser cortadas, como investimentos e gastos de custeio da máquina. No total, as despesas assim classificadas no Orçamento chegam a R$ 72,6 bilhões – R$ 66 bi no Executivo e R$ 6,6 bi no Judiciário, Legislativo e Ministério Público. Os R$ 20 bi que o Governo precisa economizar representam 27,5% do valor previsto no Orçamento.

Nos bastidores, entretanto, os técnicos admitem que será difícil impor um corte de R$ 2 bi aos demais poderes. Os mais otimistas falam em um corte de R$ 1 bilhão. Ou seja, faltariam R$ 19 bi para serem cortados no Governo Federal.

Apesar de enfatizar que a intenção do Executivo é preservar os recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dos cortes no Orçamento de 2008, o próprio ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, admitiu a possibilidade de o PAC também ser sacrificado com a tesourada.

Garibaldi ataca gastos de Lula

Em meio às negociações sobre os cortes no Orçamento de 2008, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), sugeriu ontem que o Governo erre menos, reduzindo gastos e evitando cortar despesas do Legislativo. Segundo ele, o Governo no Brasil "infelizmente" sempre gastou mal. Para o peemedebista, os cortes devem ser criteriosos, evitando atingir áreas "vitais".

"Essa história do Governo gastar mal, é uma história velha", afirmou Garibaldi. "Só queria pedir que o Governo pudesse errar menos, gastar menos, mas cortando também menos no Poder Legislativo", reiterou.

Segundo Garibaldi, é importante que os cortes obedeçam critérios bem definidos, que não atinjam áreas vitais. "O que não pode ser cortado aqui são aquelas despesas vitais para o funcionamento do próprio poder", disse ele.

O peemedebista ressaltou que a tradição de gastos faz parte da história do Brasil. "O Governo, infelizmente, no Brasil, sempre gastou mal."

Garibaldi afirmou ainda que teme qualquer tipo de tesoura, não apenas a afiada. Mas que espera que o debate no Congresso defina cortes criteriosos. "Não temo só a tesoura afiada, temo qualquer tesoura na minha frente. Queria dizer que a minha expectativa é aquela que venha a levar o Governo a ser sensível nesse debate com a Comissão de Orçamento, no que toca os projetos de investimentos da área social, do próprio Governo, mas também no que toca as emendas de bancada do Legislativo."