|
O embate entre governo e oposição em torno do controle da CPI dos Cartões Corporativos já promete dificultar a tramitação da reforma tributária no Congresso. Mesmo considerada por técnicos do PSDB e do DEM como a proposta de mudança no sistema tributário mais conciliadora já apresentada ao Legislativo, a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária chega amanhã ao Parlamento já sob ataque da oposição, a despeito dos esforços do governo em atrair a simpatia de tucanos e democratas.
Repetindo o gesto usado no início da malfadada negociação sobre a CPMF no Senado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, recebeu parlamentares da oposição ontem para apresentar as linhas gerais da proposta de reforma tributária do governo. A promessa de não aumentar a carga de impostos, incluída sob a forma de dispositivo na proposta de emenda constitucional da reforma tributária que será enviada amanhã ao Congresso, foi o principal argumento usado pelo ministro, na tentativa de diminuir as resistências da oposição.
Sem sucesso. A retirada da redução da contribuição patronal à Previdência Social da reforma tributária, a pedido das centrais sindicais, azedou os ânimos da oposição, que também vê com desconfiança a promessa de manutenção da carga tributária nos atuais 32,23% do PIB. "Não senti consistência na proposta do governo, para mim aquilo é apenas enunciado de intenções para vigorar daqui a oito anos", avaliou o líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN). Segundo o ministro Guido Mantega, a proposta de redução da contribuição patronal à Previdência Social só chegará ao Congresso 90 dias depois de aprovada a reforma tributária, sob a forma de projeto de lei. "Nós estamos mantendo a proposta de desoneração da folha, porém nós vamos discutir essa preocupação importante dos trabalhadores, que é como dar sustentabilidade à Previdência que não seja meramente contábil", argumentou Mantega.
A mudança de rumo na proposta de reforma irritou a oposição, que questionou a disposição do governo em negociar a PEC e aproveitou o momento para atacar o volume de medidas provisórias editadas pelo Planalto. "Não estou a fim de brincar com eles de fingir que estamos negociando, se continuam editando MPs, é porque não querem reforma tributária", reforçou o líder do PSDB na Casa, Arthur Virgílio (AM).
A cobrança do ICMS nos Estados importadores, proposta no texto preparado pelo governo, é um dos pontos que causam desconforto na oposição. A PEC que chega amanhã ao Congresso estabelece a redução gradual das alíquotas do tributo nos Estados de origem em seis anos - entre 2010 e 2016 - em um processo de transição que antecederá a transferência do tributo para os Estados de destino.
Nesse meio tempo, as perdas de arrecadação seriam compensadas pelo Fundo de Equiparação de Receitas (FER), alimentado pelo Tesouro e pela arrecadação gerada pelo novo imposto que substituirá a cobrança da CSLL, PIS, Cofins e Cide, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). A medida prejudica governos estaduais hoje nas mãos do PSDB, caso sobretudo de Minas Gerais e São Paulo. E, na argumentação da oposição, poderia facilitar a sonegação de impostos. "Basta, para isso, que uma mercadoria que saia do Tocantins para São Paulo, por exemplo, seja descarregada em Minas Gerais, no meio do trajeto", explica a senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
"Para evitar isso, a mercadoria transportada teria que passar por uma alfândega em cada Estado que atravessasse até chegar a seu destino. E isso acaba aumentando a burocracia e o custo do transporte", acrescentou a senadora..
|
