A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados ser reúne, nesta quarta-feira (28), para apreciar sua pauta ordinária. Entre as propostas, destaca-se o projeto de lei complementar (PLP 92/07) do Executivo, que cria as fundações públicas para gerir serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio-ambiente e previdência complementar do servidor público.
O relator da matéria é o deputado Pedro Henry (PP/MT) e seu parecer ainda não foi apresentado. No ano passado, o deputado havia se manifestado à favor da matéria.
O projeto já foi debatido em audiência pública, e foi duramente criticado pelos palestrantes. Entre eles, o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira e o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, afirmaram que a proposta é inconstitucional e prejudica especialmente a saúde, uma das áreas onde as fundações estatais poderão atuar, segundo o projeto.
