CONGRESSO NACIONAL APROVA REAJUSTE DE SERVIDORES FEDERAIS

O Congresso Nacional aprovou, no dia 19 de junho, dois projetos de lei do Poder Executivo sobre despesas com pessoal para viabilizar os aumentos recém-concedidos pelo Governo Federal por meio de medidas provisórias.

O reajuste representa um gasto de R$ 7,56 bilhões neste ano e deve beneficiar quase 800 mil servidores ativos, civis e militares, além de aposentados e pensionistas. Os projetos seguirão à sanção presidencial.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/08 amplia os limites de despesa com pessoal previstos no Orçamento de 2008 de R$ 3,55 bilhões para R$ 11,11 bilhões; e nos anos posteriores de R$ 7,4 bilhões para R$ 19,7 bilhões.

Esses limites constam na lei orçamentária e precisaram ser mudados para viabilizar o aumento de salário de diversas carreiras civis e dos militares, constante da Medida Provisória 431/08, que ainda deve ser votada pela Câmara e pelo Senado.

O segundo projeto aprovado pelos congressistas é de crédito suplementar exatamente para pagar esses aumentos, cujas datas de vigência variam ao longo do ano de 2008. O PLN 5/08 usa recursos do superávit financeiro de 2007 para conceder crédito total de R$ 7,56 bilhões.

Forças armadas
Do total, R$ 4,2 bilhões destinam-se ao aumento de soldo dos militares das Forças Armadas da ativa e da reserva e de pensionistas. Embora o aumento para algumas patentes em 2008 gire em torno de 10%, essa parcela reflete sobre várias outras que compõem a remuneração.

Além do soldo, os militares de carreira recebem adicionais e gratificações como o adicional militar (vinculado ao nível hierárquico), o adicional de habilitação (por cursos realizados), o adicional de compensação orgânica (para compensação de desgaste resultante de atividades especiais), a gratificação de localidade especial (se servir em regiões inóspitas), e a gratificação de representação (por postos de comando ou viagem de representação).

Os demais R$ 3,36 bilhões serão usados para reestruturar as tabelas de 16 carreiras do Governo Federal, como as do Seguro Social, Seguridade Social e do Trabalho, Perícia Médica, da Fundação Oswaldo Cruz e Polícia Federal.

STF
Com a aprovação do PLN 5/08, a Medida Provisória 430/08 perderá sua eficácia jurídica após a publicação da lei no Diário Oficial, pois seu conteúdo é idêntico ao do projeto.

A desistência do Governo de abrir o crédito suplementar por meio de MP, mandando um projeto de lei de igual teor, decorreu de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o uso de medidas provisórias para a abertura de crédito extraordinário. Segundo o Executivo, o reajuste não afetará a obtenção da meta de superávit primário fixada para 2008.

Fonte: DIAP e Agência Câmara.