antigas
Publicado: 14/08/2008 | 11:41
Benefício mantido
Jornal de Brasília
“Se houver previsão legal de incorporação de benefício aos vencimentos do servidor, quando na inatividade, não há por que retirar-lhe essa vantagem”. Com esse entendimento e com apoio de precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar a duas juízas aposentadas de Mato Grosso, dando-lhes o direito de continuar recebendo auxílio-moradia a que faziam jus quando no exercício da magistratura. O problema surgiu quando as duas magistradas se aposentaram e, em função disso, requereram a isenção do Imposto de Renda sobre a verba de auxílio-moradia. Na ocasião, o presidente do TJ disse que tal verba não existia mais, vez que já havia sido incorporada ao salário.
Jornal de Brasília
“Se houver previsão legal de incorporação de benefício aos vencimentos do servidor, quando na inatividade, não há por que retirar-lhe essa vantagem”. Com esse entendimento e com apoio de precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar a duas juízas aposentadas de Mato Grosso, dando-lhes o direito de continuar recebendo auxílio-moradia a que faziam jus quando no exercício da magistratura. O problema surgiu quando as duas magistradas se aposentaram e, em função disso, requereram a isenção do Imposto de Renda sobre a verba de auxílio-moradia. Na ocasião, o presidente do TJ disse que tal verba não existia mais, vez que já havia sido incorporada ao salário.