Juízes contra resolução do CNJ

Idéia dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça de criar central de monitoramento de grampos é rechaçada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que avalia apresentação de recurso ao STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ameaça entrar na Justiça contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cria uma central para monitorar as escutas telefônicas feitas no país com autorização judicial. Reunido em São Paulo na última terça-feira, o conselho executivo da entidade se posicionou de forma contrária à medida. A avaliação é que o CNJ, órgão de controle externo do Poder Judiciário, não teria competência para aprovar a resolução. Segundo o presidente da AMB, Mozart Valadares, a assessoria jurídica da associação avalia a possibilidade de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

“O conselho não é contrário à resolução, mas contra essa ser uma matéria disciplinada pelo CNJ. Uma decisão que concede a quebra do sigilo telefônico é judicial e o conselho não tem essa competência. A competência do CNJ é administrativa. Esse é um precedente perigoso. Daqui a pouco o conselho vai querer reformar sentença de juiz”, disse Valadares. “Estamos analisando a resolução e, se for o caso, a AMB não terá a menor dúvida de entrar com uma ação no Supremo”, emendou.

Para o presidente da AMB, o controle dos grampos legais deveria ser feito pelas corregedorias ou pelos conselhos de magistrados que existem nos estados. “Essa matéria é estranha à competência do conselho. Esse é o risco e a nossa temeridade. E se o juiz conceder 100 quebras de sigilo telefônico em um mês, o que o conselho vai fazer, vai proibir?”, questionou.

Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, disse que a entidade não identificou, em uma primeira análise, risco à autonomia dos juízes com a decisão do CNJ. E acrescentou que, na Justiça Federal, a maior parte das medidas já estava em vigor. “Identificamos que a resolução só estabelece procedimentos para as autorizações judiciais e um controle estatístico”, declarou.

Dúvidas
No entanto, Mattos ressaltou que a Ajufe ainda está avaliando todos os pontos da resolução. Ele levantou dúvidas sobre o item que proíbe pedidos de prorrogação de prazo para escutas telefônicas no regime de plantão judiciário, como no recesso de fim de ano. “Essa questão nos preocupa. No recesso de fim de ano, por exemplo, ficaria difícil porque o juiz não pode prorrogar (a autorização para o grampo) em regime de plantão. Ainda estamos examinando o alcance da norma”, declarou.

No STF, a medida foi vista com bons olhos pelos ministros. “É uma forma de racionalizar o sistema, o primeiro passo para isso. O juiz continuará tendo plena liberdade”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. A resolução traz normas mais rígidas para pedidos de prorrogação de escutas. Os juízes serão obrigados a informar mensalmente a quantidade de grampos em andamento e o número de pedidos feitos às operadoras de telefonia. A medida também será válida para interceptações de trocas de e-mails.

O texto prevê ainda a identificação das pessoas que tiveram acesso às escutas para evitar vazamentos. Além disso, juízes e servidores não poderão repassar informações sigilosas para a imprensa. Apesar de centralizar o total de grampos legais, o próprio CNJ não receberá informações como os números de telefones grampeados, os investigados ou a natureza do inquérito.