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Publicado: 28/11/2008 | 12:05
Negociações não avançam
Jornal de Brasília
O governo adiou mais uma vez resposta sobre reivindicação dos servidores civis de órgãos militares que buscam inclusão no Plano de Cargos e Carreira de Tecnologia Militar (PCCTM). A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) esteve no Ministério do Planejamento onde deveria ocorrer reunião do grupo de trabalho que discute a situação da categoria. Alegando não ter tido condições de preparar uma proposta, o Planejamento remarcou a reunião para o dia 15 de dezembro. Inconformada com um novo adiamento, a Condsef protestou contra a morosidade em resolver a situação desses servidores, que buscam solução para um problema ocorrido em 2006. Na época, o governo deixou de fora do PCCTM civis de órgãos militares que desde então lutam por seu direito à inclusão. Justiça concede ampliação
Enquanto o Ministério do Planejamento não regulamenta a lei que ampliou a licença-maternidade de quatro para seis meses (que só ele entende precisar de regulamentação), as servidoras do Poder Executivo federal estão recorrendo, e ganhando, na Justiça o direito à extensão do benefício. Essa semana, uma servidora da Anvisa foi vitoriosa em uma ação que pedia a ampliação do prazo. Com a ajuda do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), ela entrou com um mandado de segurança e obteve o deferimento de liminar para prorrogação de sua licença-maternidade. O juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª Vara/DF, deferiu o pedido. Em sua decisão, assevera que a negativa sobre o pedido de prorrogação é equivocada, “isso porque é fato notório ter sido o mesmo direito regulamentado no âmbito da administração pública direta pelo TCU, pelo TJDFT e pelo Ministério Público Federal, como se as mães destes órgãos ostentassem condição diversa das demais".
Jornal de Brasília
O governo adiou mais uma vez resposta sobre reivindicação dos servidores civis de órgãos militares que buscam inclusão no Plano de Cargos e Carreira de Tecnologia Militar (PCCTM). A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) esteve no Ministério do Planejamento onde deveria ocorrer reunião do grupo de trabalho que discute a situação da categoria. Alegando não ter tido condições de preparar uma proposta, o Planejamento remarcou a reunião para o dia 15 de dezembro. Inconformada com um novo adiamento, a Condsef protestou contra a morosidade em resolver a situação desses servidores, que buscam solução para um problema ocorrido em 2006. Na época, o governo deixou de fora do PCCTM civis de órgãos militares que desde então lutam por seu direito à inclusão. Justiça concede ampliação
Enquanto o Ministério do Planejamento não regulamenta a lei que ampliou a licença-maternidade de quatro para seis meses (que só ele entende precisar de regulamentação), as servidoras do Poder Executivo federal estão recorrendo, e ganhando, na Justiça o direito à extensão do benefício. Essa semana, uma servidora da Anvisa foi vitoriosa em uma ação que pedia a ampliação do prazo. Com a ajuda do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), ela entrou com um mandado de segurança e obteve o deferimento de liminar para prorrogação de sua licença-maternidade. O juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª Vara/DF, deferiu o pedido. Em sua decisão, assevera que a negativa sobre o pedido de prorrogação é equivocada, “isso porque é fato notório ter sido o mesmo direito regulamentado no âmbito da administração pública direta pelo TCU, pelo TJDFT e pelo Ministério Público Federal, como se as mães destes órgãos ostentassem condição diversa das demais".