CNTC: vitória contra desconto previdenciário sobre aviso indenizado

 A CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio), entidade filiada ao DIAP, obteve importante vitória na Justiça para o segmento, contra o Decreto 6.727/09, de 12 de janeiro, que determina a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Em decisão liminar proferida hoje, o juiz da 7ª Vara da Justiça Federal de Primeiro Grau, Novély Vilanova da Silva Reis, mandou suspender a exigência dessa incidência.

No início do mês de fevereiro, a assessoria parlamentar do DIAP veiculou os objetivos do decreto e pediu ao advogado e membro do corpo técnico do Departamento, Hélio Gherardi que elaborasse um parecer técnico sobre a norma.

No parecer, Gherardi conclui que o decreto era inconstitucional. De posse dessa orientação, várias entidades sindicais ingressaram na Justiça contra o decreto.

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