antigas
Publicado: 19/03/2009 | 09:45
Plenário realiza sessão extraordinária nesta manhã
Plenário tem sessão extraordinária marcada para às 9 horas. A pauta está trancada por três medidas provisórias. O primeiro item é Da Redação/PCS
a MP das Dívidas (449/08), que estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal.
O início da discussão estava marcado para a semana passada, mas divergências em torno do texto do relator, deputado Tadeu Felippelli (PMDB-DF), acabou adiando a análise do parecer. Em seu projeto de lei de conversão, o relator manteve no texto a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O governo defende o uso da taxa Selic e vai tentar derrubar esse dispositivo.
O novo parcelamento é permitido inclusive para os devedores excluídos ou que desistiram de programas anteriores de refinanciamento. No cálculo do débito consolidado, serão concedidos descontos que variam de 20% a 100% para as multas (mora, ofício ou isoladas) e para os juros de mora. A MP também perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal.
Outras mudanças feitas por Filippelli são a concessão de crédito relativo ao PIS/Pasep e à Cofins para os produtores de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à fabricação de biodiesel; e a ampliação de seis para 18 meses do prazo de carência para o estudante com empréstimo do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) começar a pagar as prestações depois de concluir o curso.
Usinas hidrelétricas e IR
A segunda medida provisória que tranca a pauta é a MP 450/08, que cria o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE) para que a União possa assegurar a participação minoritária de empresas estatais federais do setor em sociedades de propósito específico. Estas sociedades têm que ter sido formadas para construção de obras do PAC financiadas por instituições federais. As estatais não podem dar as garantias de maneira direta por causa de proibição da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
A terceira MP - 451/08 - cria duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), concede subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).
As duas novas alíquotas do IRPF são de 7,5% para quem ganha de R$ 1.434,60 a R$ 2.150,00; e de 22,5% para quem ganha de R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00. As regras valem desde 1º de janeiro deste ano.
A MP determina também a destinação de cerca de R$ 37,5 milhões pelo governo para a subvenção de empréstimos às micro e pequenas empresas e empresas de aquicultura e pesca dos municípios catarinenses atingidos pelas enchentes do final do ano passado.
Em relação ao DPVAT, a medida muda os parâmetros de enquadramento para os pedidos de indenização por invalidez permanente parcial ou total. Segundo o Poder Executivo, o objetivo é evitar fraudes e reequilibrar as contas do sistema, administrado por seguradoras privadas, pois o aumento de ações judiciais que obrigam o pagamento do seguro por invalidez implicaria no aumento do prêmio pago pelos proprietários de veículos, opção descartada pelo governo.
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:[email protected]
Plenário tem sessão extraordinária marcada para às 9 horas. A pauta está trancada por três medidas provisórias. O primeiro item é Da Redação/PCS
a MP das Dívidas (449/08), que estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal.
O início da discussão estava marcado para a semana passada, mas divergências em torno do texto do relator, deputado Tadeu Felippelli (PMDB-DF), acabou adiando a análise do parecer. Em seu projeto de lei de conversão, o relator manteve no texto a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O governo defende o uso da taxa Selic e vai tentar derrubar esse dispositivo.
O novo parcelamento é permitido inclusive para os devedores excluídos ou que desistiram de programas anteriores de refinanciamento. No cálculo do débito consolidado, serão concedidos descontos que variam de 20% a 100% para as multas (mora, ofício ou isoladas) e para os juros de mora. A MP também perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal.
Outras mudanças feitas por Filippelli são a concessão de crédito relativo ao PIS/Pasep e à Cofins para os produtores de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à fabricação de biodiesel; e a ampliação de seis para 18 meses do prazo de carência para o estudante com empréstimo do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) começar a pagar as prestações depois de concluir o curso.
Usinas hidrelétricas e IR
A segunda medida provisória que tranca a pauta é a MP 450/08, que cria o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE) para que a União possa assegurar a participação minoritária de empresas estatais federais do setor em sociedades de propósito específico. Estas sociedades têm que ter sido formadas para construção de obras do PAC financiadas por instituições federais. As estatais não podem dar as garantias de maneira direta por causa de proibição da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
A terceira MP - 451/08 - cria duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), concede subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).
As duas novas alíquotas do IRPF são de 7,5% para quem ganha de R$ 1.434,60 a R$ 2.150,00; e de 22,5% para quem ganha de R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00. As regras valem desde 1º de janeiro deste ano.
A MP determina também a destinação de cerca de R$ 37,5 milhões pelo governo para a subvenção de empréstimos às micro e pequenas empresas e empresas de aquicultura e pesca dos municípios catarinenses atingidos pelas enchentes do final do ano passado.
Em relação ao DPVAT, a medida muda os parâmetros de enquadramento para os pedidos de indenização por invalidez permanente parcial ou total. Segundo o Poder Executivo, o objetivo é evitar fraudes e reequilibrar as contas do sistema, administrado por seguradoras privadas, pois o aumento de ações judiciais que obrigam o pagamento do seguro por invalidez implicaria no aumento do prêmio pago pelos proprietários de veículos, opção descartada pelo governo.
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:[email protected]