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Publicado: 3/04/2009 | 09:41
Agenda: Temer já tem lista de projetos para sessões extraordinárias
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), já tem uma lista de propostas que poderão ser discutidas de imediato no Plenário caso o Supremo Tribunal Federal (STF) concorde com o seu entendimento de que as medidas provisórias (MPs) só trancam a pauta de sessões ordinárias e de votações de projetos de lei ordinária.
A lista inclui a proposta de emenda à Constituição que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo (PEC 349/01) e a que expropria as terras nas quais houver comprovação de trabalho escravo (PEC 438/01), além das reformas tributária (PEC 233/08 e outras) e política. Também entra na relação a PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado, obrigando as autoridades a responderem a ações judiciais em primeira instância. De acordo com Temer, esse é um assunto sempre lembrado por sua importância, mas nunca discutido por falta de espaço no Plenário. Votações A afirmação foi feita durante entrevista coletiva do presidente aos veículos de comunicação da Casa, que será veiculada nesta quinta-feira, depois das 21 horas, na TV Câmara. Pressa No dia 17 de março, Temer anunciou que as PECs, os projetos de lei complementar, as resoluções e os decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas ordinárias - já que as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas. Porém, os partidos oposicionistas impetraram a ação, com pedido de liminar, para que esse novo entendimento não seja aplicado de imediato na Câmara. O relator do processo, ministro Celso de Mello, não acatou o pedido. Apesar disso, Temer afirmou que só aplicará a nova regra após a decisão final do STF, para "não causar problemas políticos". Temer disse que não discorda do ministro Celso de Mello, que identificou no Brasil a existência de um "cesarismo governista em matéria legislativa" - uma referência ao poder do presidente da República de impor a agenda legislativa ao Congresso com o uso de MPs. "Não há muito exagero nessa afirmação", disse o presidente. (Fonte:Agência Câmara)
"Vamos ter um trabalho muito mais intenso na Câmara. Estou antevendo muitas sessões extraordinárias, pela manhã e à noite", disse Temer. Segundo ele, a ideia é abordar temas polêmicos e colocar a Câmara no centro dos debates nacionais. "São projetos importantes para o País que não podem ficar parados por causa das MPs", ressaltou.
Temer confirmou que pediu pressa, ao Supremo Tribunal Federal (STF), para o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo PSDB, PPS e DEM contra a nova interpretação do rito de MPs no Congresso.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), já tem uma lista de propostas que poderão ser discutidas de imediato no Plenário caso o Supremo Tribunal Federal (STF) concorde com o seu entendimento de que as medidas provisórias (MPs) só trancam a pauta de sessões ordinárias e de votações de projetos de lei ordinária.
A lista inclui a proposta de emenda à Constituição que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo (PEC 349/01) e a que expropria as terras nas quais houver comprovação de trabalho escravo (PEC 438/01), além das reformas tributária (PEC 233/08 e outras) e política. Também entra na relação a PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado, obrigando as autoridades a responderem a ações judiciais em primeira instância. De acordo com Temer, esse é um assunto sempre lembrado por sua importância, mas nunca discutido por falta de espaço no Plenário. Votações A afirmação foi feita durante entrevista coletiva do presidente aos veículos de comunicação da Casa, que será veiculada nesta quinta-feira, depois das 21 horas, na TV Câmara. Pressa No dia 17 de março, Temer anunciou que as PECs, os projetos de lei complementar, as resoluções e os decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas ordinárias - já que as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas. Porém, os partidos oposicionistas impetraram a ação, com pedido de liminar, para que esse novo entendimento não seja aplicado de imediato na Câmara. O relator do processo, ministro Celso de Mello, não acatou o pedido. Apesar disso, Temer afirmou que só aplicará a nova regra após a decisão final do STF, para "não causar problemas políticos". Temer disse que não discorda do ministro Celso de Mello, que identificou no Brasil a existência de um "cesarismo governista em matéria legislativa" - uma referência ao poder do presidente da República de impor a agenda legislativa ao Congresso com o uso de MPs. "Não há muito exagero nessa afirmação", disse o presidente. (Fonte:Agência Câmara)
"Vamos ter um trabalho muito mais intenso na Câmara. Estou antevendo muitas sessões extraordinárias, pela manhã e à noite", disse Temer. Segundo ele, a ideia é abordar temas polêmicos e colocar a Câmara no centro dos debates nacionais. "São projetos importantes para o País que não podem ficar parados por causa das MPs", ressaltou.
Temer confirmou que pediu pressa, ao Supremo Tribunal Federal (STF), para o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo PSDB, PPS e DEM contra a nova interpretação do rito de MPs no Congresso.