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Publicado: 6/04/2009 | 09:13
A Câmara dos Deputados começa mais uma semana com a pauta trancada por medidas provisórias. Na semana passada, a Casa concluiu a votação de duas MPs, uma que permite a renegociação de financiamentos habitacionais (MP 445) e outra que amplia o prazo de pag
A Câmara dos Deputados começa mais uma semana com a pauta trancada por medidas provisórias. Na semana passada, a Casa concluiu a votação de duas MPs, uma que permite a renegociação de financiamentos habitacionais (MP 445) e outra que amplia o prazo de pagamento de tributos federais (MP 447). Agora, restam oito.
As discussões em torno da MP 451, que cria duas alíquotas na tabela do Imposto de Renda e muda regras do seguro obrigatório de veículos (Dpvat), começaram na semana passada, mas não avançaram. A segunda medida provisória que tranca a pauta é a 452. A terceira, a MP 453, cria fonte adicional de recursos para a ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A quinta medida provisória que tranca a pauta da Câmara (MP 455) dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. A MP 456, que reajusta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 a partir de 1º de fevereiro deste ano, também impede votações na Casa. A sétima MP a trancar a pauta é a 457, que trata do parcelamento de débitos dos municípios decorrentes de contribuições sociais e da Previdência. A MP 458 dispõe sobre a regularização fundiária de terras da Amazônia Legal. O relator da matéria, deputado Asdrubal Bentes (PMDB/PA), já apresentou relatório. A Medida Provisória 459, que cria o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, já está em vigor, mas ainda não tranca a pauta da Câmara, o que deve ocorrer em um mês. Vigilantes: adicional de periculosidade Cadastro para emprego Policiais militares De acordo com a matéria a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. O relator da matéria é o deputado Mendonça Prado (DEM/SE), cujo parecer é favorável à proposta. A CCJ se reúne de terça a quinta-feira (9), pela manhã, no plenário 1.
Ela autoriza a União a usar títulos da dívida pública, no valor de R$ 14,2 bilhões, para incluir no Fundo Soberano do Brasil (FSB). Os recursos foram economizados pelo Governo em 2008.
Os recursos poderão chegar até R$ 100 bilhões. Outra medida provisória, a 454, transfere ao estado de Roraima terras pertencentes à União e amplia o uso desses imóveis pelo estado.
Entre as proposições da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara destaca-se PL 1.033/03, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB/RJ).
Outro projeto em pauta é o PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O relator da matéria é o deputado Colbert Martins (PMDB/BA), que apresentou parecer favorável ao texto.
Consta também da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição.
A Câmara dos Deputados começa mais uma semana com a pauta trancada por medidas provisórias. Na semana passada, a Casa concluiu a votação de duas MPs, uma que permite a renegociação de financiamentos habitacionais (MP 445) e outra que amplia o prazo de pagamento de tributos federais (MP 447). Agora, restam oito.
As discussões em torno da MP 451, que cria duas alíquotas na tabela do Imposto de Renda e muda regras do seguro obrigatório de veículos (Dpvat), começaram na semana passada, mas não avançaram. A segunda medida provisória que tranca a pauta é a 452. A terceira, a MP 453, cria fonte adicional de recursos para a ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A quinta medida provisória que tranca a pauta da Câmara (MP 455) dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. A MP 456, que reajusta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 a partir de 1º de fevereiro deste ano, também impede votações na Casa. A sétima MP a trancar a pauta é a 457, que trata do parcelamento de débitos dos municípios decorrentes de contribuições sociais e da Previdência. A MP 458 dispõe sobre a regularização fundiária de terras da Amazônia Legal. O relator da matéria, deputado Asdrubal Bentes (PMDB/PA), já apresentou relatório. A Medida Provisória 459, que cria o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, já está em vigor, mas ainda não tranca a pauta da Câmara, o que deve ocorrer em um mês. Vigilantes: adicional de periculosidade Cadastro para emprego Policiais militares De acordo com a matéria a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. O relator da matéria é o deputado Mendonça Prado (DEM/SE), cujo parecer é favorável à proposta. A CCJ se reúne de terça a quinta-feira (9), pela manhã, no plenário 1.
Ela autoriza a União a usar títulos da dívida pública, no valor de R$ 14,2 bilhões, para incluir no Fundo Soberano do Brasil (FSB). Os recursos foram economizados pelo Governo em 2008.
Os recursos poderão chegar até R$ 100 bilhões. Outra medida provisória, a 454, transfere ao estado de Roraima terras pertencentes à União e amplia o uso desses imóveis pelo estado.
Entre as proposições da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara destaca-se PL 1.033/03, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB/RJ).
Outro projeto em pauta é o PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O relator da matéria é o deputado Colbert Martins (PMDB/BA), que apresentou parecer favorável ao texto.
Consta também da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição.