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Em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins desde o mês passado, a Medida Provisória Nº  6, de autoria do Governo do Estado, autoriza  o Executivo a fazer contratos temporários especiais  em diversas áreas da gestão.

Coordenador da Fenajud acompanhou o Sinsjusto na reunião realizada em Palmas (TO). No encontro o dirigente alertou os gestores municipais sobre os prejuízos que a medida poderá causar nas cidades citadas. 

O STF publicou o acórdão da decisão que negou no dia 22 do mês passado, por unanimidade, os embargos de declaração do Governo do Tocantins em relação a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, e manteve o reajuste de 25% dos servidores públicos do quadro geral e da saúde do Tocantins.  Agora, cabe ao TJ-TO, a determinação da execução do pagamento.

Sindicalista de destaque, Campos também integra a Diretoria Executiva Nacional da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e no Tocantins é presidente da Pública Central do Servidor tendo participado ativamente das lutas em defesa da sociedade. 

Para tirar dúvidas ou encaminhar seu termo de aceite referente a ação das horas-extras, a assessoria jurídica do Sindfiscal convoca os credores abaixo relacionados, ou seus representantes legais em caso de falecimento do credor originário, para entrar em contato com a assessoria jurídica da entidade

A deputada e líder do Governo na Assembleia Legislativa, Valderez Castelo Branco (PP), devolveu sem relatório, na tarde desta terça-feira, 26, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a Media Provisória 02, que trata do congelamento das progressões dos servidores do governo do Estado, por um prazo de 30 meses.

Reunidos em Assembleia Geral, os auditores fiscais deliberaram as seguintes decisões: suspensão da paralisação agendada para a próxima semana, manutenção do estado de Assembleia Geral Permanente e acompanhamento das ações do secretário da Fazenda, Sandro Henrique Armando, observando o cumprimento do compromisso feito com a diretoria do Sindifiscal na última quinta-feira (21).

O Portal CP Notícias teve acesso ao despacho do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, no qual negou recurso do Governo do Estado do Tocantins, para adiar o julgamento dos Embargos em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), dos 25% dos servidores públicos do Executivo Estadual.

“Nossa mobilização é em favor do Estado. Na situação em que o Tocantins se encontra hoje, aumentar a arrecadação e adequar a máquina pública ao índice da LRF é o foco. Mas o que a Sefaz está fazendo é um contrassenso ao próprio programa do governo, dificultando o trabalho dos auditores e inviabilizando a arrecadação com a diminuição do contato com o contribuinte – um estímulo às práticas de sonegação”, argumenta Joâo Paulo Coelho, presidente do Sindfiscal/TO. 

Entidades cobram povidências.