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Foi sustentada, através da assessoria jurídica, que a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE), era inconstitucional por determinar que o vencimento por mês a ser pago a servidores públicos, sejam ativos, aposentados ou pensionistas, fosse menor que um salário mínimo, sem o devido processo legal.

Presidente da entidade, Janeyare Souto, exige respeito às categorias sacrificadas pela calamidade financeira que acomete o Estado do Rio Grande do Norte.

Em meio à uma rigorosa política de austeridade, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprova pagamento de 13º salário para deputados estaduais da nova e da antiga legislatura. Valores somam R$ 172 mil (cento e setenta e dois mil reais) por deputado com impacto de R$ 4,1 milhões ao cofre do Estado. Privilégios pessoais são concedidos em simultaneamente à calamidade estadual.

A Procuradoria Regional do Trabalho 10° Região, através da Procuradora do Trabalho, Drª. Dinamar Cely Hoffman, notificou a Ebserh e seus gestores por descumprirem a recomendação do MPT de adicionar a representação do Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Rio Grande do Norte - Sindserh-RN nas mesas de negociações da empresa.

No dia 12 de fevereiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendou à Ebserh que garanta ao Sindserh-RN assento em todas as mesas de negociação da empresa. 

Atualmente o servidor que tem uma ação na justiça que já foi transitada e julgada no valor entre 10 a 20 salários mínimos, tem até 90 dias para receber. Com a mudança proposta pelo Governo Estadual do RN, o valor desse tipo de remuneração teria que entrar em precatório e, com isso, aumentaria o tempo proposto para o recebimento dessa mesma quantia, podendo demorar mais de 10 anos.

Ficou decidido que para o mês de fevereiro os servidores receberão até o dia 11, 30% do salário para os que ganham acima de 6 mil reais e no dia 28, recebem o complemento de 70%. Já no dia 15 de fevereiro será feito o pagamento integral de quem ganha até 6 mil reais.

O Sinsp/RN convoca os servidores públicos da administração direta do RN para participarem do ato unificado que será realizado terça-feira, dia 05 de fevereiro. A concentração acontecerá às 9h, em frente à Governadoria, no Centro Administrativo, com o objetivo de cobrar do Governo do Estado o pagamento do 13º salário de 2017, o 13º de 2018, além da apresentação de um calendário de pagamento para 2019.

Janeayre Souto, presidente do Sinsp/RN, denuncia, em vídeo, que o governo estadual deve quase 3 folhas e meia de salário a seus servidores. “Não admitimos o governo fazer saldo em detrimento da fome que acomete muitos companheiros de nossa categoria”, desabafou a líder sindical.

A AGO tem como único ponto de pauta deliberar sobre a abertura do processo eleitoral no Sindjustiça/RN, gestão 2019/2021. As eleições serão realizadas no dia 20 de novembro próximo.