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Na última sessão administrativa realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na quarta passada (6), foi aprovada a minuta da Resolução que trata da agregação das Comarcas do Tribunal.

A finalidade dos embargos é reverter o entendimento do TJMA, reforçando a possibilidade de decisão favorável aos servidores no julgamento dos Embargos Infringentes pela Seção Cível do próprio TJMA.

Uma das questões mais abordadas na audiência foi a falta de representatividade dos servidores nos Conselhos que irão administrar os recursos tanto do FUNBEM, quanto do FEPA. Outro alvo de críticas foi a previsão da criação de 63 cargos comissionados para estrutura do futuro IPREV.

Segundo o sindicato, os cursos preparatórios já foram aceitos para concessão desse benefício. Porém, o TJMA através do art. 16, inciso III e VIII, da Resolução-GP nº 372014 excluiu esse tipo de treinamento do rol de cursos.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovaram, na sessão plenária administrativa desta quarta-feira (16), a minuta de projeto de lei que altera o percentual de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos. Conforme a minuta, nos próximos cinco anos, no âmbito do TJMA, esse percentual deve atingir o índice mínimo de 50% dos cargos em comissão. 

Na pauta, a incorporação dos 11,98% e dos 21,7%, a reposição de perdas inflacionárias dos servidores do Poder Judiciário e também a realização de concurso de remoção. Durante a reunião, o desembargador Cleones Cunha afirmou que gostaria de concluir sua administração, em dezembro próximo, com o problema da reposição inflacionária já resolvido. 

Atualmente cerca de 70% dos servidores contemplados com a ação de 11,98% promovida pelo Sindjus-MA tiveram seus precatórios e RPVs expedidos. Os outros 30% ainda aguardam o andamento dos processos de execução nas Varas da Fazenda Pública.

O objetivo do Sindjus-MA, que atualmente é o Sindicato com maior de número de representados com precatórios no Maranhão, é conseguir que servidores da Justiça recebam seus direitos de maneira integral e o mais rápido possível.

“Estamos lutando pela recomposição do poder de compra dos nossos salários, pela reposição de perdas inflacionárias, que é um direito constitucional; queremos aprovação do concurso de remoção; queremos que o TJMA nos permita resolver, de uma vez por todas, a questão dos 21,7%, por meio de um projeto de lei que incorpore o percentual aos vencimentos dos servidores”, afirmou o presidente do Sindjus/MA

O Sindjus-MA convoca todos os servidores do Poder Judiciário do Maranhão, nos Fóruns de todas as Comarcas do Estado, para ato em defesa dos direitos da categoria que será realizado entre as 10h e 12h desta quarta-feira, dia 2 de agosto. O Sindicato orienta os servidores a concentrarem-se na frente dos Fóruns no horário da paralisação.