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Uma lista com várias reivindicações de funcionários públicos resultou na elaboração de um documento e no agendamento de uma audiência em Curitiba.PR: GOVERNADOR ENFRENTA COBRANÇA DE ENTIDADES SINDICAIS
Uma lista com várias reivindicações de funcionários públicos resultou na elaboração de um documento e no agendamento de uma audiência em Curitiba.Foi dada a largada para mais uma campanha salarial dos metalúrgicos das montadoras no estado do Paraná.
Em assembléias realizadas hoje (11), os cerca de 10 mil trabalhadores da Volkswagen-Audi, Renault-Nissan e Volvo referendaram a pauta de reivindicações que havia sido discutida e aprovada em assembléia segunda-feira (10), na sede central do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC).
A categoria, que tem data-base em 1º de setembro, exige 10% de reajuste salarial, composto pela reposição de 100% das perdas da inflação, mais aumento real já em setembro; abono de R$ 2 mil em setembro para recompor a perda da massa salarial; elevação do piso salarial da categoria para R$ 1,5 mil.
Hoje, o piso na Volks é de R$ 1.250, e na Renault e na Volvo é de R$ 1.284,39.
Os trabalhadores decidiram ainda que as negociações desse ano serão feitas diretamente com as empresas, e não via sindicato patronal (Sinfavea).
Após ser aprovada em porta de fábrica, a pauta foi encaminhada à direção das montadoras.
"Esperamos elaborar um calendário de negociações para finalizá-las até 25 de agosto. Se não houver acordo definido até lá, partiremos para as mobilizações em porta de fábrica", afirma o presidente do SMC, Sérgio Butka.
Setor vive momento histórico
A firmeza de posição do líder sindical encontra respaldo nos números divulgados pelas próprias montadoras.
Segundo a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), o primeiro semestre de 2009 foi o melhor em vendas da história da indústria automotiva nacional.
Só de janeiro a junho, foram vendidos 1,45 milhões de veículos no país, contra 1,41 milhões do mesmo período de 2008, ou seja, crescimento de 2,83% sobre o ano que já tinha sido recorde em vendas.
O setor foi beneficiado pela prorrogação do IPI zero até o final de setembro para automóveis e até dezembro para ônibus e caminhões.
Os números geraram euforia no representante das montadoras.
"Se continuarmos neste ritmo, devemos ter o melhor ano da história", afirmou o presidente da Anfavea, Jackson Schneider.
De janeiro a dezembro de 2008, um total de 2,820 milhões de veículos foram vendidos no País.
A Anfavea prevê que as vendas devem ultrapassar 3 milhões de unidades em 2009, alta de 6,4% em relação ao ano passado.
Butka falou também que o bom momento do setor é refletido nas horas extras que os metalúrgicos estão tendo que fazer e nas novas contratações.
"A Volks comprou todos os sábados dos trabalhadores até o final de novembro. A Renault contratou 600 novos funcionários. Tudo isso para darem conta da grande demanda de produção. Esse bom resultado vivido pelas empresas precisa ir também para o bolso do trabalhador", argumenta o líder sindical.
PR: metalúrgicos das montadoras iniciam campanha salarial 2009
Foi dada a largada para mais uma campanha salarial dos metalúrgicos das montadoras no estado do Paraná.
Em assembléias realizadas hoje (11), os cerca de 10 mil trabalhadores da Volkswagen-Audi, Renault-Nissan e Volvo referendaram a pauta de reivindicações que havia sido discutida e aprovada em assembléia segunda-feira (10), na sede central do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC).
A categoria, que tem data-base em 1º de setembro, exige 10% de reajuste salarial, composto pela reposição de 100% das perdas da inflação, mais aumento real já em setembro; abono de R$ 2 mil em setembro para recompor a perda da massa salarial; elevação do piso salarial da categoria para R$ 1,5 mil.
Hoje, o piso na Volks é de R$ 1.250, e na Renault e na Volvo é de R$ 1.284,39.
Os trabalhadores decidiram ainda que as negociações desse ano serão feitas diretamente com as empresas, e não via sindicato patronal (Sinfavea).
Após ser aprovada em porta de fábrica, a pauta foi encaminhada à direção das montadoras.
"Esperamos elaborar um calendário de negociações para finalizá-las até 25 de agosto. Se não houver acordo definido até lá, partiremos para as mobilizações em porta de fábrica", afirma o presidente do SMC, Sérgio Butka.
Setor vive momento histórico
A firmeza de posição do líder sindical encontra respaldo nos números divulgados pelas próprias montadoras.
Segundo a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), o primeiro semestre de 2009 foi o melhor em vendas da história da indústria automotiva nacional.
Só de janeiro a junho, foram vendidos 1,45 milhões de veículos no país, contra 1,41 milhões do mesmo período de 2008, ou seja, crescimento de 2,83% sobre o ano que já tinha sido recorde em vendas.
O setor foi beneficiado pela prorrogação do IPI zero até o final de setembro para automóveis e até dezembro para ônibus e caminhões.
Os números geraram euforia no representante das montadoras.
"Se continuarmos neste ritmo, devemos ter o melhor ano da história", afirmou o presidente da Anfavea, Jackson Schneider.
De janeiro a dezembro de 2008, um total de 2,820 milhões de veículos foram vendidos no País.
A Anfavea prevê que as vendas devem ultrapassar 3 milhões de unidades em 2009, alta de 6,4% em relação ao ano passado.
Butka falou também que o bom momento do setor é refletido nas horas extras que os metalúrgicos estão tendo que fazer e nas novas contratações.
"A Volks comprou todos os sábados dos trabalhadores até o final de novembro. A Renault contratou 600 novos funcionários. Tudo isso para darem conta da grande demanda de produção. Esse bom resultado vivido pelas empresas precisa ir também para o bolso do trabalhador", argumenta o líder sindical.
Durante a reunião da Escola de Governo desta terça-feira (14) será assinada a Convenção Coletiva do Trabalho Doméstico, uma parceria entre a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Ministério da Previdência Social e Superintendência do Trabalho e Emprego no Paraná.
O objetivo é garantir a regulamentação da atividade e os direitos dos empregados na categoria.
A convenção vale para trabalhadores de Curitiba e Região Metropolitana.
Esta é uma iniciativa inédita do governo do Estado e da gerência executiva do INSS em Curitiba.
O Paraná será o primeiro estado brasileiro a ter direitos reconhecidos em convenção coletiva de trabalho, seguindo orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que sugere que todos os países regulamentem a categoria até 2010.
Para o secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Nelson Garcia, a convenção é resultado de uma união de forças única no país.
"Seguimos as determinações do governador Roberto Requião, que defende que as ações da Secretaria sejam baseadas no diálogo e na colaboração", diz.
"A ideia foi amplamente discutida entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores", completa.
Sem acordo coletivo de classe, os empregados domésticos não recebem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, horas extras e o adicional noturno.
A legislação brasileira assegura às empregadas domésticas, registradas formalmente, direito ao 13° salário, aposentadoria, auxílio doença, férias de 30 dias, folgas semanais e nos feriados, 120 dias de licença maternidade e cinco meses de estabilidade no emprego após o parto.
A lei impede ainda que o empregador desconte nos salários a alimentação, material de higiene e moradia e obriga o pagamento de vale-transporte quando necessário.
De acordo com os dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad - 2007), das 392.329 empregadas domésticas do Paraná, apenas 103.610 trabalham com carteira assinada.
Ou seja, 74% das trabalhadoras na atividade são informais.
No Brasil, a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) estima que, de um total de oito milhões de empregadas, 90% atuem na informalidade.
A presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do Paraná (Sindidom), Carolina Michelisa Stachera, acredita que a regulamentação vai pressionar para que todos os direitos sejam cumpridos e deve amenizar os altos níveis de informalidade na atividade.
O Sindidom responde por trabalhadoras da região de Curitiba, então a convenção valerá para alguns municípios.
São eles: Araucária, Curitiba, São José dos Pinhais, Colombo, Campo Largo, Mandirituba, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Rio Branco do Sul, Quatro Barras, Adrianópolis, Agudos do Sul, Lapa, Contenda, Antonio Olinto, Campo do Tenente, Cerro Azul, Piên, Pinhais, Rio Negro, São Mateus do Sul, Campina Grande do Sul, Antonina, Morretes, Pontal do Paraná, Matinhos, Guaratuba, Guaraqueçaba, Paranaguá, Balsa Nova, Palmeira e Quitandinha.
Apesar disso, o secretário Nelson Garcia adianta que já é analisada a realização do mesmo processo no Norte Pioneiro.
Segundo ele, o sindicato patronal abrange todo o Paraná, mas ainda é preciso estruturar os sindicatos laborais. (Fonte: Agência Estadual de Notícias)
PR: governo assina Convenção Coletiva do Trabalho Doméstico terça (14)
Durante a reunião da Escola de Governo desta terça-feira (14) será assinada a Convenção Coletiva do Trabalho Doméstico, uma parceria entre a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Ministério da Previdência Social e Superintendência do Trabalho e Emprego no Paraná.
O objetivo é garantir a regulamentação da atividade e os direitos dos empregados na categoria.
A convenção vale para trabalhadores de Curitiba e Região Metropolitana.
Esta é uma iniciativa inédita do governo do Estado e da gerência executiva do INSS em Curitiba.
O Paraná será o primeiro estado brasileiro a ter direitos reconhecidos em convenção coletiva de trabalho, seguindo orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que sugere que todos os países regulamentem a categoria até 2010.
Para o secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Nelson Garcia, a convenção é resultado de uma união de forças única no país.
"Seguimos as determinações do governador Roberto Requião, que defende que as ações da Secretaria sejam baseadas no diálogo e na colaboração", diz.
"A ideia foi amplamente discutida entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores", completa.
Sem acordo coletivo de classe, os empregados domésticos não recebem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, horas extras e o adicional noturno.
A legislação brasileira assegura às empregadas domésticas, registradas formalmente, direito ao 13° salário, aposentadoria, auxílio doença, férias de 30 dias, folgas semanais e nos feriados, 120 dias de licença maternidade e cinco meses de estabilidade no emprego após o parto.
A lei impede ainda que o empregador desconte nos salários a alimentação, material de higiene e moradia e obriga o pagamento de vale-transporte quando necessário.
De acordo com os dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad - 2007), das 392.329 empregadas domésticas do Paraná, apenas 103.610 trabalham com carteira assinada.
Ou seja, 74% das trabalhadoras na atividade são informais.
No Brasil, a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) estima que, de um total de oito milhões de empregadas, 90% atuem na informalidade.
A presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do Paraná (Sindidom), Carolina Michelisa Stachera, acredita que a regulamentação vai pressionar para que todos os direitos sejam cumpridos e deve amenizar os altos níveis de informalidade na atividade.
O Sindidom responde por trabalhadoras da região de Curitiba, então a convenção valerá para alguns municípios.
São eles: Araucária, Curitiba, São José dos Pinhais, Colombo, Campo Largo, Mandirituba, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Rio Branco do Sul, Quatro Barras, Adrianópolis, Agudos do Sul, Lapa, Contenda, Antonio Olinto, Campo do Tenente, Cerro Azul, Piên, Pinhais, Rio Negro, São Mateus do Sul, Campina Grande do Sul, Antonina, Morretes, Pontal do Paraná, Matinhos, Guaratuba, Guaraqueçaba, Paranaguá, Balsa Nova, Palmeira e Quitandinha.
Apesar disso, o secretário Nelson Garcia adianta que já é analisada a realização do mesmo processo no Norte Pioneiro.
Segundo ele, o sindicato patronal abrange todo o Paraná, mas ainda é preciso estruturar os sindicatos laborais. (Fonte: Agência Estadual de Notícias)
Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba e empresa se reúnem nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30, para tratar do assunto
Nesta quarta-feira (24), às 9h30, o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (SMC) participa de uma audiência de conciliação com a Bosch no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Curitiba.
Na última sexta-feira (19), o SMC entrou com uma ação no órgão pedindo uma liminar que suspendesse as 900 demissões anunciadas pela empresa na quinta da semana passada.
No entender do Sindicato, as dispensas foram feitas de forma arbitrária, sem discussão prévia, com a empresa se negando a aplicar outras alternativas como o lay-off, que garantiu o emprego de 800 trabalhadores da Renault.
O juiz Luiz Eduardo Gunther, vice-presidente do Tribunal, será o mediador e poderá decidir se concede ou não a liminar já na audiência de amanhã.
Até que haja uma definição sobre o caso, o Sindicato não fará as rescisões dos trabalhadores demitidos.
Em relação à audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT), o pedido já foi recebido pela procuradora Cristiane Sbalqueiro Lopes, que está analisando o caso.
A audiência de conciliação no MPT deverá ser marcada ainda essa semana. (Fonte: Confraria da Notícia)
PR: Tribunal Regional do Trabalho (TRT) discute demissões na Bosch
Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba e empresa se reúnem nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30, para tratar do assunto
Nesta quarta-feira (24), às 9h30, o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (SMC) participa de uma audiência de conciliação com a Bosch no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Curitiba.
Na última sexta-feira (19), o SMC entrou com uma ação no órgão pedindo uma liminar que suspendesse as 900 demissões anunciadas pela empresa na quinta da semana passada.
No entender do Sindicato, as dispensas foram feitas de forma arbitrária, sem discussão prévia, com a empresa se negando a aplicar outras alternativas como o lay-off, que garantiu o emprego de 800 trabalhadores da Renault.
O juiz Luiz Eduardo Gunther, vice-presidente do Tribunal, será o mediador e poderá decidir se concede ou não a liminar já na audiência de amanhã.
Até que haja uma definição sobre o caso, o Sindicato não fará as rescisões dos trabalhadores demitidos.
Em relação à audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT), o pedido já foi recebido pela procuradora Cristiane Sbalqueiro Lopes, que está analisando o caso.
A audiência de conciliação no MPT deverá ser marcada ainda essa semana. (Fonte: Confraria da Notícia)
Na liminar proferida, a juíza cita os argumentos dos advogados da Fetropar e confirma a tese da federação acerca da ingerência do estado no funcionamento das entidades sindicais e da desnecessidade de utilização do Sistema Mediador do MTE para o registro de ACTs e CCTs
A obrigatoriedade determinada pelo MTE extrapola os preceitos do artigo 614 da CLT, que estabelece textualmente que os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de oito dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.
Já o parágrafo 1º do Artigo 614 diz textualmente: "As Convenções e os Acordos entrarão em vigor três dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo".
Questionamento
Segundo entendimento dos assessores jurídicos da Fetropar, André Passos e Sandro Lunard, é "óbvia a disposição da CLT que determina apenas e tão somente a entrega de uma via do instrumento coletivo ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.
No caso a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, sendo que a vigência, estatuída no próprio parágrafo primeiro [Artigo 614 da CLT], está assegurada três dias após a data de entrega do Acordo/Convenção Coletiva, sem qualquer condicionante e/ou manifestação do órgão ministerial".
Liminar
Na liminar proferida, a juíza cita os argumentos dos advogados da Fetropar e confirma a tese da federação acerca da ingerência do estado no funcionamento das entidades sindicais e da desnecessidade de utilização do Sistema Mediador do MTE para o registro de ACTs e CCTs.
A ação, MS 13779-2009-029-09-00-2, a juíza cita: "mencionam que referida exigência configura-se flagrante oportunismo do Poder Executivo, na medida em que pretende estabelecer um controle sobre as entidades sindicais, caracterizando grave violação ao artigo 8º, I da CF/88, na medida em que fere os princípios da autonomia sindical e da não-intervenção estatal".
E continua: "diante dos fatos ora alegados, postulam a concessão da liminar, para declarar a ilegalidade do ato perpetrado pela entidade coatora e, por consequência, autorizar a convalidação do depósito mencionado, sem qualquer outra exigência".
Para garantir o registro de acordos ou convenções com base no artigo 614 da CLT e para que os trabalhadores representados não sejam prejudicados por atrasos por conta da não aceitação do registro dos instrumentos coletivos pelo MTE, a assessoria jurídica da Fetropar está impetrando outros mandados de segurança voltados para cada instrumento coletivo protocolado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná (SRTE/PR).
Leia mais
"Da flagrante intervenção estatal nas negociações coletivas e da ausência de amparo legal para o 'Sistema Mediador' do MTE"
O texto foi publicado na última edição do jornal da Fetropar e também na coluna da assessoria jurídica no portal da Fetropar (www.fetropar.org.br)
Estão também disponíveis para download ou para consulta no sítio (www.trt9.jus.br) mais decisões que acolheram a tese da Fetropar e dos sindicatos quanto à desnecessidade de utilização do Sistema Mediador, em especial, os Mandatos de Segurança:
MS 20VT - 13779-2009-29-9-0-2
MS 10VT - 10050-2009-010-09-00-0
MS 20VT - 11509-2009-029-0--00-7
No último dia 13 de maio, a juíza da Vara do Trabalho de Curitiba, Camila Campos de Almeida, despachou liminarmente pedido formulado em Mandado de Segurança que assegura à Fetropar (Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do estado do Paraná) e seus sindicatos filiados.
Pela decisão, não há necessidade de cumprimento da obrigatoriedade de registro de Acordos (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
PR: acordos e convenções coletivas não precisam de registro no MTE
Na liminar proferida, a juíza cita os argumentos dos advogados da Fetropar e confirma a tese da federação acerca da ingerência do estado no funcionamento das entidades sindicais e da desnecessidade de utilização do Sistema Mediador do MTE para o registro de ACTs e CCTs
A obrigatoriedade determinada pelo MTE extrapola os preceitos do artigo 614 da CLT, que estabelece textualmente que os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de oito dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.
Já o parágrafo 1º do Artigo 614 diz textualmente: "As Convenções e os Acordos entrarão em vigor três dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo".
Questionamento
Segundo entendimento dos assessores jurídicos da Fetropar, André Passos e Sandro Lunard, é "óbvia a disposição da CLT que determina apenas e tão somente a entrega de uma via do instrumento coletivo ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.
No caso a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, sendo que a vigência, estatuída no próprio parágrafo primeiro [Artigo 614 da CLT], está assegurada três dias após a data de entrega do Acordo/Convenção Coletiva, sem qualquer condicionante e/ou manifestação do órgão ministerial".
Liminar
Na liminar proferida, a juíza cita os argumentos dos advogados da Fetropar e confirma a tese da federação acerca da ingerência do estado no funcionamento das entidades sindicais e da desnecessidade de utilização do Sistema Mediador do MTE para o registro de ACTs e CCTs.
A ação, MS 13779-2009-029-09-00-2, a juíza cita: "mencionam que referida exigência configura-se flagrante oportunismo do Poder Executivo, na medida em que pretende estabelecer um controle sobre as entidades sindicais, caracterizando grave violação ao artigo 8º, I da CF/88, na medida em que fere os princípios da autonomia sindical e da não-intervenção estatal".
E continua: "diante dos fatos ora alegados, postulam a concessão da liminar, para declarar a ilegalidade do ato perpetrado pela entidade coatora e, por consequência, autorizar a convalidação do depósito mencionado, sem qualquer outra exigência".
Para garantir o registro de acordos ou convenções com base no artigo 614 da CLT e para que os trabalhadores representados não sejam prejudicados por atrasos por conta da não aceitação do registro dos instrumentos coletivos pelo MTE, a assessoria jurídica da Fetropar está impetrando outros mandados de segurança voltados para cada instrumento coletivo protocolado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná (SRTE/PR).
Leia mais
"Da flagrante intervenção estatal nas negociações coletivas e da ausência de amparo legal para o 'Sistema Mediador' do MTE"
O texto foi publicado na última edição do jornal da Fetropar e também na coluna da assessoria jurídica no portal da Fetropar (www.fetropar.org.br)
Estão também disponíveis para download ou para consulta no sítio (www.trt9.jus.br) mais decisões que acolheram a tese da Fetropar e dos sindicatos quanto à desnecessidade de utilização do Sistema Mediador, em especial, os Mandatos de Segurança:
MS 20VT - 13779-2009-29-9-0-2
MS 10VT - 10050-2009-010-09-00-0
MS 20VT - 11509-2009-029-0--00-7
No último dia 13 de maio, a juíza da Vara do Trabalho de Curitiba, Camila Campos de Almeida, despachou liminarmente pedido formulado em Mandado de Segurança que assegura à Fetropar (Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do estado do Paraná) e seus sindicatos filiados.
Pela decisão, não há necessidade de cumprimento da obrigatoriedade de registro de Acordos (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A Assembleia Legislativa aprovou, na última terça-feira (31), por unanimidade, em segunda discussão, projeto de lei enviado pelo governador Roberto Requião (PMDB) que reajusta em 14,9% o piso salarial regional do Paraná. O texto segue, agora, para sanção presidencial.
O aumento nas seis faixas salariais - que variam de R$ 605,52 a R$ 629,65 - beneficia diretamente 174 mil empregados domésticos, no comércio e em atividades rurais, entre outras categorias, e deve injetar R$ 754 milhões anuais na economia paranaense. "O piso salarial regional é um importante instrumento de distribuição de renda. Desde que foi implantado, em 2006, injetou em média R$ 500 milhões por ano na economia do Paraná. Isso é fundamental principalmente agora, em tempos de crise, para que se mantenha, sobretudo nos pequenos municípios, o poder de compra dos trabalhadores", disse o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB). O mínimo regional do Paraná continua o maior do País. É 12,5%, em média, mais alto que o dos três estados que também adotam a medida - São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Além disso, vale de 30,2% a 35,4% mais que o salário mínimo, R$ 465. "O piso regional e a política fiscal do Governo do Paraná impulsionaram a economia e sustentam o consumo de alimentos e de outros bens, como roupas, calçados e produtos de limpeza e de higiene pessoal, além de amortecer o impacto da crise tanto na produção como no emprego. O salário mínimo regional deu poder de compra para mais de um milhão de trabalhadores. Com mais dinheiro circulando, a economia se mantém fortalecida", argumentou o líder do Governo. Impacto "Os trabalhadores organizados em sindicatos terão no piso um importante instrumento para negociação dos seus salários nos dissídios coletivos. Essa projeção não conta ainda os trabalhadores informais. No total, o reajuste pode atender 468 mil trabalhadores formais", disse o economista Sandro Silva. O Dieese também mediu o potencial de impacto na renda dos trabalhadores e na economia do estado. Aos 174 mil trabalhadores atendidos diretamente, o reajuste representa R$ 282,4 milhões. Para os trabalhadores organizados em sindicatos cujos salários são indexados ao piso regional, a medida trará mais R$ 472 milhões por ano. "Somado, isso representa um potencial de impacto de R$ 754,4 milhões na economia do Paraná", explicou Silva. Para o governador Roberto Requião, o reajuste do salário regional contribui para a diminuição das desigualdades sociais, melhora a distribuição de renda e o acesso da população a bens de consumo essenciais. "Uma renda mais equalitária fortalece o mercado consumidor e estimula o aumento da produção real do Paraná, além de reduzir os efeitos da grave crise econômica internacional em nosso estado", disse. O piso também leva em conta, segundo o governador, o incremento da remuneração de admissão dos trabalhadores assalariados praticada no mercado de trabalho e a evolução da atividade econômica paranaense em 2008. "Pode-se considerar que um reajuste de 14,9% nos vários pisos salariais regionais vigentes no estado nos tornam atualizados em 2009, se comparados com o próprio mercado de trabalho, assim como alinhados ao ritmo de crescimento apresentado pela economia do Paraná", falou Requião. (Fonte: AEN) Veja as seis faixas salariais do piso regional do Paraná: Piso 1 Piso 2 Piso 3 Piso 4 Piso 5 Piso 6
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), além dos 174 mil trabalhadores de categorias não organizadas beneficiadas diretamente pelo reajuste, outros 284 mil trabalhadores formais também terão aumentos, já que recebem entre 1,3 e 1,6 do piso regional.
R$ 629,65 - técnicos de nível médio (Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações).
R$ 625,06 - trabalhadores da produção de bens e serviços industriais (Grandes Grupos Ocupacionais 7 e 8 da CBO).
R$ 620,46 - trabalhadores de serviços administrativos (Grande Grupo Ocupacional 4 da CBO).
R$ 614,72 - trabalhadores de reparação e manutenção (Grande Grupo Ocupacional 9 da CBO).
R$ 610,12 - trabalhadores empregados em serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados (Grande Grupo Ocupacional 5 da CBO).
R$ 605,52 - trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca (Grande Grupo Ocupacional 6 da CBO).
PR: deputados aprovam no estado maior do país
A Assembleia Legislativa aprovou, na última terça-feira (31), por unanimidade, em segunda discussão, projeto de lei enviado pelo governador Roberto Requião (PMDB) que reajusta em 14,9% o piso salarial regional do Paraná. O texto segue, agora, para sanção presidencial.
O aumento nas seis faixas salariais - que variam de R$ 605,52 a R$ 629,65 - beneficia diretamente 174 mil empregados domésticos, no comércio e em atividades rurais, entre outras categorias, e deve injetar R$ 754 milhões anuais na economia paranaense. "O piso salarial regional é um importante instrumento de distribuição de renda. Desde que foi implantado, em 2006, injetou em média R$ 500 milhões por ano na economia do Paraná. Isso é fundamental principalmente agora, em tempos de crise, para que se mantenha, sobretudo nos pequenos municípios, o poder de compra dos trabalhadores", disse o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB). O mínimo regional do Paraná continua o maior do País. É 12,5%, em média, mais alto que o dos três estados que também adotam a medida - São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Além disso, vale de 30,2% a 35,4% mais que o salário mínimo, R$ 465. "O piso regional e a política fiscal do Governo do Paraná impulsionaram a economia e sustentam o consumo de alimentos e de outros bens, como roupas, calçados e produtos de limpeza e de higiene pessoal, além de amortecer o impacto da crise tanto na produção como no emprego. O salário mínimo regional deu poder de compra para mais de um milhão de trabalhadores. Com mais dinheiro circulando, a economia se mantém fortalecida", argumentou o líder do Governo. Impacto "Os trabalhadores organizados em sindicatos terão no piso um importante instrumento para negociação dos seus salários nos dissídios coletivos. Essa projeção não conta ainda os trabalhadores informais. No total, o reajuste pode atender 468 mil trabalhadores formais", disse o economista Sandro Silva. O Dieese também mediu o potencial de impacto na renda dos trabalhadores e na economia do estado. Aos 174 mil trabalhadores atendidos diretamente, o reajuste representa R$ 282,4 milhões. Para os trabalhadores organizados em sindicatos cujos salários são indexados ao piso regional, a medida trará mais R$ 472 milhões por ano. "Somado, isso representa um potencial de impacto de R$ 754,4 milhões na economia do Paraná", explicou Silva. Para o governador Roberto Requião, o reajuste do salário regional contribui para a diminuição das desigualdades sociais, melhora a distribuição de renda e o acesso da população a bens de consumo essenciais. "Uma renda mais equalitária fortalece o mercado consumidor e estimula o aumento da produção real do Paraná, além de reduzir os efeitos da grave crise econômica internacional em nosso estado", disse. O piso também leva em conta, segundo o governador, o incremento da remuneração de admissão dos trabalhadores assalariados praticada no mercado de trabalho e a evolução da atividade econômica paranaense em 2008. "Pode-se considerar que um reajuste de 14,9% nos vários pisos salariais regionais vigentes no estado nos tornam atualizados em 2009, se comparados com o próprio mercado de trabalho, assim como alinhados ao ritmo de crescimento apresentado pela economia do Paraná", falou Requião. (Fonte: AEN) Veja as seis faixas salariais do piso regional do Paraná: Piso 1 Piso 2 Piso 3 Piso 4 Piso 5 Piso 6
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), além dos 174 mil trabalhadores de categorias não organizadas beneficiadas diretamente pelo reajuste, outros 284 mil trabalhadores formais também terão aumentos, já que recebem entre 1,3 e 1,6 do piso regional.
R$ 629,65 - técnicos de nível médio (Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações).
R$ 625,06 - trabalhadores da produção de bens e serviços industriais (Grandes Grupos Ocupacionais 7 e 8 da CBO).
R$ 620,46 - trabalhadores de serviços administrativos (Grande Grupo Ocupacional 4 da CBO).
R$ 614,72 - trabalhadores de reparação e manutenção (Grande Grupo Ocupacional 9 da CBO).
R$ 610,12 - trabalhadores empregados em serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados (Grande Grupo Ocupacional 5 da CBO).
R$ 605,52 - trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca (Grande Grupo Ocupacional 6 da CBO).