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Imagine uma MP sobre majoração de imposto ou extinção de benefício fiscal, que deve observar o princípio da anterioridade, ou seja, deve ser aprovada num ano para vigorar no seguinte, e o relator em conluio com os setores afetados resolve sentar em cima e deixa passar os 40 dias sem deliberar? Isso pode inviabilizar políticas públicas e aprofundar a crise fiscal. Não é prudente manter esse dispositivo.

Celso Malhani, diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, participou de reunião com a assessoria técnica do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), líder do Bloco PP, MDB, PTB, para tratar das emendas ao texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 (Reforma da Previdência) que afetam os servidores públicos, nesta terça-feira (11).

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"Caso essa ilegalidade seja confirmada, trata-se do maior escândalo da história da República brasileira", afirma a nota. 

A Fenafisco reuniu com representantes de 10 entidades com o objetivo de construir ações conjuntas que enfrentem as ameaças ao serviço público e ao Estado, em face de eventual improcedência da ADI 2238, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da LRF, que preveem a redução da jornada de trabalho e de vencimento dos servidores públicos.

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Segundo encontro de 2019 foi o maior em número de representação desde a fundação da Fenajud. Vinte e três sindicatos participaram das atividades, realizadas nos dias 07 e 08 de junho, em Brasília (DF). As deliberações aprovadas no encontro irão impactar diretamente as atividades nos estados. 

"A proposta foi construída a partir da ótica exclusivamente empresarial, segundo a qual o problema central a ser enfrentado é a complexidade da tributação indireta sobre o consumo"

Uso de armas estimulado por Bolsonaro tem deixado proprietários mais à vontade para subir o tom das ameaças, diz representante dos auditores fiscais.