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Como a proposta tramita de forma conclusiva e a Comissão de Educação é a única responsável pela sua análise, ela será arquivada, a menos que haja recurso para votação em plenário.

Foi estipulada multa diária de R$ 50 mil para o caso de a determinação ser descumprida.

A proposta amplia de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória do servidor.

O texto do PLS 266/2013 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que o expediente desses profissionais passe a ser de seis horas diárias de trabalho, em caso de jornadas de seis dias por semana, ou de 7h16min, nas jornadas de cinco dias.

Entidades convocam todos os servidores lotados na Administração e Saúde para Assembleia na próxima quinta-feira (26).

Convocamos todos os Sindicatos Filiados para estarem em Brasília-DF,  nos dias 24 e 25 de setembro de 2013 e 01 e 02 de outubro de 2013, para acompanhamento no Congresso Nacional,  dos Projetos de Interesse do Fisco.

Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste (SINTRAM) informa que qualquer trabalhador tem o direito de liberdade de filiação a seu sindicato representativo. 

De acordo com a OIT, essa redução, no entanto, não é suficiente para eliminar as piores formas de trabalho infantil - meta assumida pela comunidade internacional em parceria com a organização, por meio da Convenção 182.

Das 518 FCDNIT a serem criadas, 373 serão de nível 1, 29 de nível 2 e 116 de nível 3. Elas serão de exercício privativo de servidores ativos e em exercício no Dnit para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento na administração central e nas unidades descentralizadas do órgão.

Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2200/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos efetivos e 83 cargos em comissão e funções de confiança, destinados à Escola Superior do MPU. Dos cargos efetivos, 86 serão de analistas e 117 de técnicos