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Publicado: 22/04/2009 | 10:35
PEC dos precatórios está numerada na Câmara e com relator na CCJ
A propsota é apoiada por governadores e prefeitos e recebe forte oposição dos operadores do direito, sobretudo dos advogados, que irão realizar no próximo dia 6 de maio manifestação na Esplanada dos Ministérios contra a aprovação da proposta pela Câmara
Aprovada no Senado, em dois turnos, no dia 1º de abril, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 100 da CF e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, DF e municípios já está na Câmara, numerada e com relator na CCJ. Na Câmara, a proposta recebeu o número de PEC 351/09, cujo relator na Comissão de Constituição e Justiça é o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). No Senado, é a PEC 12/06. Apoiada por governadores e prefeitos recebe forte oposição dos operadores do direito, sobretudo dos advogados, que irão realizar no próximo dia 6 de maio manifestação na Esplanada dos Ministérios contra a aprovação da proposta pela Câmara. Não por coincidência, mas o artigo a favor é do ex-prefeito de Recife João Paulo. O contrário é do juiz de Direito Mozart Valadares Pires. Precatório: o que é Na execução contra a Fazenda Pública, é o documento expedido pelo juiz ao presidente do tribunal respectivo para que este determine o pagamento de dívida da União, de estado, Distrito Federal ou município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento do ano seguinte. Clique aqui e veja o texto em discussão na Câmara Leia mais:
A Folha de S.Paulo, deste sábado (18), publicou na coluna Tendências e Debates dois artigos. Um a favor e outro contra a PEC.
Precatório é uma ordem judicial para que a autoridade competente pague ao credor o que lhe foi reconhecido por sentença.
Precatórios: advogados sugerem alternativas à PEC na Câmara
Precatórios: operadores do direito se manifestam contra a PEC 12/06
Juízes e advogados repudiam PEC dos precatórios; texto vai à Câmara
Senado aprova PEC dos Precatórios; texto vai agora à Câmara
PEC 12/06 é "licença para gastar", diz Sandoval Filho, da OAB/SP
A propsota é apoiada por governadores e prefeitos e recebe forte oposição dos operadores do direito, sobretudo dos advogados, que irão realizar no próximo dia 6 de maio manifestação na Esplanada dos Ministérios contra a aprovação da proposta pela Câmara
Aprovada no Senado, em dois turnos, no dia 1º de abril, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 100 da CF e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, DF e municípios já está na Câmara, numerada e com relator na CCJ. Na Câmara, a proposta recebeu o número de PEC 351/09, cujo relator na Comissão de Constituição e Justiça é o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). No Senado, é a PEC 12/06. Apoiada por governadores e prefeitos recebe forte oposição dos operadores do direito, sobretudo dos advogados, que irão realizar no próximo dia 6 de maio manifestação na Esplanada dos Ministérios contra a aprovação da proposta pela Câmara. Não por coincidência, mas o artigo a favor é do ex-prefeito de Recife João Paulo. O contrário é do juiz de Direito Mozart Valadares Pires. Precatório: o que é Na execução contra a Fazenda Pública, é o documento expedido pelo juiz ao presidente do tribunal respectivo para que este determine o pagamento de dívida da União, de estado, Distrito Federal ou município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento do ano seguinte. Clique aqui e veja o texto em discussão na Câmara Leia mais:
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