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Publicado: 9/06/2009 | 09:49
Câmara: MP das Dívidas dos Municípios, destaque da pauta da Casa
Deputados podem também concluir votação da proposta que livra os recursos da Educação da incidência da DRU.
O plenário da Câmara deve votar nesta semana as emendas do Senado à MP 457/09, que parcela débitos previdenciários dos municípios, dispensando-os de apresentar certidão negativa em caso de calamidade pública ou para receber recursos destinados a projetos sociais. O prazo para análise da MP termina na quarta-feira (10), quando ela perde a eficácia. Ela é a única que tranca a pauta. Também está em pauta a continuidade da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que extingue de forma gradual, em três anos, a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos do governo federal destinados à Educação. Isso deve resultar em cerca de R$ 10 bilhões a mais por ano para o setor. O texto principal da PEC, aprovado na última quarta-feira (3), prevê que a DRU sobre a Educação seja reduzida para 12,5% em 2009, 5% em 2010 e zero a partir de 2011. Além disso, o texto garante o direito universal ao ensino básico gratuito para pessoas de 4 a 17 anos. Para completar a votação da PEC, falta analisar um destaque do PPS que estabelece o fim total da DRU sobre a Educação já a partir de 2009. Outras prioridades Ele convocou ainda sessão extraordinária para a manhã da quarta-feira, a fim de dar início à discussão da reforma tributária (PEC 233/08). Os líderes partidários decidiram dar prioridade a mais três propostas: - o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/03, do deputado Sarney Filho (PV/MA), que fixa normas para divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios em assuntos relativos ao meio ambiente; - a PEC 524/02, que prevê medidas para a revitalização do rio São Francisco; e - o Projeto de Lei 687/95, que regulamenta a atividade pesqueira. Outras MPs Permanecem em pauta as PECs 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário; e 130/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), que acaba com o foro privilegiado de autoridades nos casos de infrações penais. Projetos - o PL 5.829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e da implantação dos juizados especiais federais; e - o PL 4.747/98, do Senado, conhecido como "Projeto do Bom Samaritano", que isenta os doadores de alimentos da responsabilidade civil por danos causados a quem os consumiu, se não houver dolo (intenção de prejudicar) ou culpa do doador.
Por causa do feriado desta quinta-feira (11), o presidente Michel Temer (PMDB/SP) marcou sessões deliberativas apenas para terça-feira (9) e quarta-feira (10).
Também estão na pauta do plenário, mas sem trancá-la, a MP 462/09, que prevê apoio da União a municípios com dificuldades financeiras; e a MP 463/09, que abre crédito extraordinário de pouco mais de R$ 1,2 bilhão para órgãos do Executivo.
Os projetos de lei previstos para serem votados são:
Deputados podem também concluir votação da proposta que livra os recursos da Educação da incidência da DRU.
O plenário da Câmara deve votar nesta semana as emendas do Senado à MP 457/09, que parcela débitos previdenciários dos municípios, dispensando-os de apresentar certidão negativa em caso de calamidade pública ou para receber recursos destinados a projetos sociais. O prazo para análise da MP termina na quarta-feira (10), quando ela perde a eficácia. Ela é a única que tranca a pauta. Também está em pauta a continuidade da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que extingue de forma gradual, em três anos, a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos do governo federal destinados à Educação. Isso deve resultar em cerca de R$ 10 bilhões a mais por ano para o setor. O texto principal da PEC, aprovado na última quarta-feira (3), prevê que a DRU sobre a Educação seja reduzida para 12,5% em 2009, 5% em 2010 e zero a partir de 2011. Além disso, o texto garante o direito universal ao ensino básico gratuito para pessoas de 4 a 17 anos. Para completar a votação da PEC, falta analisar um destaque do PPS que estabelece o fim total da DRU sobre a Educação já a partir de 2009. Outras prioridades Ele convocou ainda sessão extraordinária para a manhã da quarta-feira, a fim de dar início à discussão da reforma tributária (PEC 233/08). Os líderes partidários decidiram dar prioridade a mais três propostas: - o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/03, do deputado Sarney Filho (PV/MA), que fixa normas para divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios em assuntos relativos ao meio ambiente; - a PEC 524/02, que prevê medidas para a revitalização do rio São Francisco; e - o Projeto de Lei 687/95, que regulamenta a atividade pesqueira. Outras MPs Permanecem em pauta as PECs 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário; e 130/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), que acaba com o foro privilegiado de autoridades nos casos de infrações penais. Projetos - o PL 5.829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e da implantação dos juizados especiais federais; e - o PL 4.747/98, do Senado, conhecido como "Projeto do Bom Samaritano", que isenta os doadores de alimentos da responsabilidade civil por danos causados a quem os consumiu, se não houver dolo (intenção de prejudicar) ou culpa do doador.
Por causa do feriado desta quinta-feira (11), o presidente Michel Temer (PMDB/SP) marcou sessões deliberativas apenas para terça-feira (9) e quarta-feira (10).
Também estão na pauta do plenário, mas sem trancá-la, a MP 462/09, que prevê apoio da União a municípios com dificuldades financeiras; e a MP 463/09, que abre crédito extraordinário de pouco mais de R$ 1,2 bilhão para órgãos do Executivo.
Os projetos de lei previstos para serem votados são: