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Publicado: 13/07/2009 | 09:19
Parcelamento do IR na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira (14), às 9h30, na sala de reuniões 19, ala Alexandre Costa.
Na reunião existem onze itens para serem deliberados. Dentre os quais destacam-se:
O PLS 59/09, do senador Raimundo Colombo (DEM/SC) institui o parcelamento para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física.
O projeto de lei tramita em caráter terminativo na CAE e permite ao contribuinte pagar o imposto de renda parcelado em até nove vezes mensais e sucessivamente, sem juros e correção.
O relator do projeto, senador João Tenório (PSDB/AL), apresentou parecer favorável, com emenda.
Redução na alíquota da tabela do IR
Está ainda na pauta da CAE, o PLS 330/05, do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE), que reduz alíquota da tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas.
Relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), o projeto, que é terminativo na CAE, tem parecer favorável.
Crédito para pessoas com deficiências
Também na ordem do dia CAE poderá ser debatido o PLS 123/06, que dispõe sobre incentivos tributários a linhas de crédito especiais para o atendimento às necessidades de pessoas com deficiência.
A proposição, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), recebeu parecer favorável, com emendas do relator, senador Eliseu Resende (DEM/MG).
A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com decisão terminativa.
Fim da verba indenizatória
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reunirá nesta quarta-feira (15), às 10 horas, no plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa.
Na pauta da CCJ encontra-se a PEC 5/04, da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 57 da Constituição, com o objetivo de extinguir o pagamento de parcela indenizatória em razão de sessão legislativa extraordinária.
O relator da proposta, senador Antônio Carlos Junior (DEM/BA) apresentou parecer pela rejeição da matéria.
Segundo o parecer do relator, a PEC 5/04 foi "apresentada antes do advento da Emenda Constitucional 50, de 2006, que alterou a redação do parágrafo 7º do artigo 57 para o alcance do mesmo objetivo aqui visado".
Aumento de prazo
O PLS 21/09 é outra proposição importante na ótica do DIAP que pode ser votada na CCJ. O autor é o senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Este projeto altera Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.
De acordo com a redação do dispositivo em vigor, a aquisição do novo imóvel residencial deverá ocorrer no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.
O senador Almeida Lima (PMDB/SE), que é o relator da matéria, apresentou parecer favorável ao texto. Depois o projeto será apreciado pela CAE, em decisão terminativa.
TCU
Encontra-se também na pauta da CCJ, a PEC 15/07, do senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros, que altera os artigos 73, 75 e 105, da Constituição Federal - que dispõe sobre o Tribunal de Contas da União e seus ministros.
O senador Pedro Simon (PDT/RS) apresentou parecer favorável à matéria, com emenda substitutiva.
Gratuidade dos mandados judiciais
Deve também ser objeto de análise na CCJ a PEC 84/07, que altera o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Do senador José Maranhão (PMDB/PB) e outros, a proposição visa assegurar ao cidadão o direito de ingressar em juízo com ações de mandado de segurança e de mandado de injunção com total gratuidade, salvo má-fé, tendo em vista que as razões de tais ações são atos, omissivos ou comissivos, praticados pelo Estado contra o próprio cidadão.
Tramita anexada a esta, a PEC 74/07, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.
O relator, Inácio Arruda (PCdoB/CE), apresentou parecer favorável à PEC 74/07, com emenda substitutiva, acolhendo a emenda 1 e as sugestões da PEC 84/07.
Defensoria Pública
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/09, originalmente PL 1.090/07, também está na pauta da CCJ.
Este projeto de lei altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe da competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita.
O autor do PLC 43/09 é o deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ).
A matéria tem parecer favorável do relator, senador Osmar Dias (PDT/PR), com sete emendas apresentadas.
Caso seja deliberado nesta sessão, haverá duas votações nominais, a primeira para o projeto e a segunda para as emendas. Se aprovados, projeto e emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados, pois sofreu alteração no texto original.
Trabalho temporário
Permitir a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural, esse é o objetivo do PLS 171/04, do falecido senador Ramez Tebet (PMDB/MS). O projeto também consta dentre os 54 itens a serem analisados pela CCJ.
O texto do projeto altera o artigo da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural.
A senadora Kátia Abreu (DEM/TO), apresentou parecer favorável pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Aposentadoria especial
Também está na pauta da CCJ, o PLS 333/05, que dá nova redação ao artigo 28 da Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, para permitir a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física mesmo após 28 de maio de 1998.
Segundo o parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), o autor do projeto, senador Flávio Arns (PT/PR), argumenta que "não há lógica em restringir a contagem diferida do tempo de serviço, quando se mantêm presentes as condições ofensivas à saúde ou à integridade física".
O parecer do relator é pela aprovação da matéria.
A matéria será apreciada também pela CAS, em decisão terminativa.
Pensão para estudantes
Outro projeto que continua na pauta da CCJ é o PLS 49/08, do senador Expedito Junior (PR/RO), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 217 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o inciso II do parágrafo 2º do artigo 77 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes.
O PLS 49/08 tramita em conjunto ao PLS 140/08, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF).
A senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), relatora dos projetos, apresentou parecer favorável ao PLS 49/08, com substitutivo e contrário ao PLS 140/08.
Depois, a matéria será apreciada também pela CAS, em decisão terminativa.
Advocacia do Congresso Nacional
Finalizando na CCJ, o PLS 245/05, do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), também está incluso na pauta para ser deliberado.
O texto da matéria dá poderes aos servidores de carreira da Advocacia das Casas do Congresso Nacional para acompanhar a tramitação e intervir nos processos oriundos de Comissões Parlamentares de Inquérito, de que trata a Lei 10.001, de 4 de setembro de 2000.
O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), apresentou parecer contrário à matéria, por inconstitucionalidade.
A votação será nominal.
Normas eleitorais
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal se reunirá nesta quarta-feira (15), às 8h30, no plenário 13, da ala senador Alexandre Costa.
Na pauta está o PLS 212/09, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera o artigo 57 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.
O texto do projeto tem parecer favorável pela aprovação dado pelo relator, senador Marco Maciel (DEM/PE).
Depois de ser votado na CCT, o projeto de lei segue para a CCJ onde será deliberado em decisão terminativa.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira (14), às 9h30, na sala de reuniões 19, ala Alexandre Costa.
Na reunião existem onze itens para serem deliberados. Dentre os quais destacam-se:
O PLS 59/09, do senador Raimundo Colombo (DEM/SC) institui o parcelamento para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física.
O projeto de lei tramita em caráter terminativo na CAE e permite ao contribuinte pagar o imposto de renda parcelado em até nove vezes mensais e sucessivamente, sem juros e correção.
O relator do projeto, senador João Tenório (PSDB/AL), apresentou parecer favorável, com emenda.
Redução na alíquota da tabela do IR
Está ainda na pauta da CAE, o PLS 330/05, do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE), que reduz alíquota da tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas.
Relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), o projeto, que é terminativo na CAE, tem parecer favorável.
Crédito para pessoas com deficiências
Também na ordem do dia CAE poderá ser debatido o PLS 123/06, que dispõe sobre incentivos tributários a linhas de crédito especiais para o atendimento às necessidades de pessoas com deficiência.
A proposição, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), recebeu parecer favorável, com emendas do relator, senador Eliseu Resende (DEM/MG).
A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com decisão terminativa.
Fim da verba indenizatória
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reunirá nesta quarta-feira (15), às 10 horas, no plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa.
Na pauta da CCJ encontra-se a PEC 5/04, da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 57 da Constituição, com o objetivo de extinguir o pagamento de parcela indenizatória em razão de sessão legislativa extraordinária.
O relator da proposta, senador Antônio Carlos Junior (DEM/BA) apresentou parecer pela rejeição da matéria.
Segundo o parecer do relator, a PEC 5/04 foi "apresentada antes do advento da Emenda Constitucional 50, de 2006, que alterou a redação do parágrafo 7º do artigo 57 para o alcance do mesmo objetivo aqui visado".
Aumento de prazo
O PLS 21/09 é outra proposição importante na ótica do DIAP que pode ser votada na CCJ. O autor é o senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Este projeto altera Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.
De acordo com a redação do dispositivo em vigor, a aquisição do novo imóvel residencial deverá ocorrer no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.
O senador Almeida Lima (PMDB/SE), que é o relator da matéria, apresentou parecer favorável ao texto. Depois o projeto será apreciado pela CAE, em decisão terminativa.
TCU
Encontra-se também na pauta da CCJ, a PEC 15/07, do senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros, que altera os artigos 73, 75 e 105, da Constituição Federal - que dispõe sobre o Tribunal de Contas da União e seus ministros.
O senador Pedro Simon (PDT/RS) apresentou parecer favorável à matéria, com emenda substitutiva.
Gratuidade dos mandados judiciais
Deve também ser objeto de análise na CCJ a PEC 84/07, que altera o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Do senador José Maranhão (PMDB/PB) e outros, a proposição visa assegurar ao cidadão o direito de ingressar em juízo com ações de mandado de segurança e de mandado de injunção com total gratuidade, salvo má-fé, tendo em vista que as razões de tais ações são atos, omissivos ou comissivos, praticados pelo Estado contra o próprio cidadão.
Tramita anexada a esta, a PEC 74/07, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.
O relator, Inácio Arruda (PCdoB/CE), apresentou parecer favorável à PEC 74/07, com emenda substitutiva, acolhendo a emenda 1 e as sugestões da PEC 84/07.
Defensoria Pública
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/09, originalmente PL 1.090/07, também está na pauta da CCJ.
Este projeto de lei altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe da competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita.
O autor do PLC 43/09 é o deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ).
A matéria tem parecer favorável do relator, senador Osmar Dias (PDT/PR), com sete emendas apresentadas.
Caso seja deliberado nesta sessão, haverá duas votações nominais, a primeira para o projeto e a segunda para as emendas. Se aprovados, projeto e emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados, pois sofreu alteração no texto original.
Trabalho temporário
Permitir a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural, esse é o objetivo do PLS 171/04, do falecido senador Ramez Tebet (PMDB/MS). O projeto também consta dentre os 54 itens a serem analisados pela CCJ.
O texto do projeto altera o artigo da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural.
A senadora Kátia Abreu (DEM/TO), apresentou parecer favorável pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Aposentadoria especial
Também está na pauta da CCJ, o PLS 333/05, que dá nova redação ao artigo 28 da Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, para permitir a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física mesmo após 28 de maio de 1998.
Segundo o parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), o autor do projeto, senador Flávio Arns (PT/PR), argumenta que "não há lógica em restringir a contagem diferida do tempo de serviço, quando se mantêm presentes as condições ofensivas à saúde ou à integridade física".
O parecer do relator é pela aprovação da matéria.
A matéria será apreciada também pela CAS, em decisão terminativa.
Pensão para estudantes
Outro projeto que continua na pauta da CCJ é o PLS 49/08, do senador Expedito Junior (PR/RO), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 217 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o inciso II do parágrafo 2º do artigo 77 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes.
O PLS 49/08 tramita em conjunto ao PLS 140/08, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF).
A senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), relatora dos projetos, apresentou parecer favorável ao PLS 49/08, com substitutivo e contrário ao PLS 140/08.
Depois, a matéria será apreciada também pela CAS, em decisão terminativa.
Advocacia do Congresso Nacional
Finalizando na CCJ, o PLS 245/05, do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), também está incluso na pauta para ser deliberado.
O texto da matéria dá poderes aos servidores de carreira da Advocacia das Casas do Congresso Nacional para acompanhar a tramitação e intervir nos processos oriundos de Comissões Parlamentares de Inquérito, de que trata a Lei 10.001, de 4 de setembro de 2000.
O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), apresentou parecer contrário à matéria, por inconstitucionalidade.
A votação será nominal.
Normas eleitorais
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal se reunirá nesta quarta-feira (15), às 8h30, no plenário 13, da ala senador Alexandre Costa.
Na pauta está o PLS 212/09, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera o artigo 57 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.
O texto do projeto tem parecer favorável pela aprovação dado pelo relator, senador Marco Maciel (DEM/PE).
Depois de ser votado na CCT, o projeto de lei segue para a CCJ onde será deliberado em decisão terminativa.