AGU DEFENDE REGULAMENTAÇÃO PARA GREVE

O governo considera urgente a aprovação de uma lei de greve para o serviço público, que traga regras mais claras para as negociações com servidores e evite paralisações de atividades essenciais à população.

A aprovação dessa lei é esperada desde 2007, quando o governo enfrentou a greve de controladores de voo, que gerou caos nos aeroportos do país. Numa decisão tomada em outubro daquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na falta de uma lei de greve para o funcionalismo, deveriam ser aplicadas as regras previstas pela legislação do setor privado, segundo a Lei nº 7.783.

A decisão marcou a primeira vez em que o STF, além de criticar a omissão do Congresso na aprovação de leis previstas na Constituição, indicou qual norma deve ser aplicada, enquanto os parlamentares não chegarem a uma conclusão. A Lei nº 7.783 prevê que os grevistas negociem previamente, antes de iniciar as paralisações, e não possam constranger os colegas que não aderirem ao movimento, fazendo ameaças ou impedindo-os de trabalhar. "A lei garante a continuidade dos serviços essenciais", diz Adams.

O secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias, informou que o Ministério do Trabalho formou grupos para discutir a regulamentação das paralisações no serviço público antes mesmo do movimento grevista deste ano.

De acordo com o secretário, o governo também quer a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece regras para as negociações com o serviço público. Em 2010, o ministério aderiu à norma internacional que traz diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva. O governo confirmou, mas ainda não regulamentou o documento.

Na época da formalização da adesão ao texto, o ministério publicou que "o governo brasileiro assume o compromisso de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como a estabilidade dos dirigentes sindicais e o direito de greve dos servidores", o que ainda não foi feito.

CONVENÇÃO 151

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos dos Santos, explicou sobre os caminhos da Convenção 151 da OIT, que trata do direito à greve, do acordo coletivo e de uma forma sindical organizada. “Depois de 30 anos, que as entidades lutavam separadas e desarticuladas com governo, em dois anos de união entre as seis centrais, nós conseguimos finalmente criar e tramitar esse projeto no congresso nacional, registrar o resultado que foi um decreto legislativo na OIT, e após esse caminho voltamos ao Brasil para a fase de regulamentação”.

De acordo com o presidente, existe um impasse para que a norma entre em vigor, porém, existem estratégias para acelerar os tramites. “É um momento de impasse, porém de expectativa, com estratégias para a superação desses empecilhos, onde serão determinados prazos para a retomada do tramite do grupo de trabalho do ministério do trabalho, caso não prospere, iremos direto ao congresso nacional,” afirma.

SECOM - CSPB com informações Valor Econômico