CÂMARA: PLENÁRIO PODE VOTAR NOVAS REGRAS DO FPE NESTA SEMANA

A votação das novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é o destaque do Plenário, que pode analisar o Projeto de Lei Complementar 266/13 na quarta-feira (12).

A Câmara e o Senado precisam concluir a votação até o dia 23 de junho, prazo final dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação de novas regras em substituição às vigentes, consideradas inconstitucionais por não estimularem a superação de desigualdades regionais.

Alguns líderes partidários sugeriram votar o texto do Senado sem mudanças, para agilizar a tramitação. Já o relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), é contrário ao congelamento das atuais regras até 2015, como previsto no texto dos senadores.

O FPE distribui recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, Norte e Centro Oeste; e 15% para o Sul e Sudeste.

Saiba que recursos compõem o FPE e como eles são distribuídos

Energia e cesta básica

Nas sessões ordinárias, o Plenário precisa votar o parecer da comissão mista para a Medida Provisória 609/13, que desonera itens da cesta básica.

O relatório do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) sobre a MP inclui vários outros produtos entre aqueles que contarão com alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins. Além das carnes, café, óleo, manteiga, açúcar, papel higiênico, pasta de dente e sabonete, o relator acrescentou material escolar e de construção civil, produtos de limpeza e gás de cozinha.

Como negociado anteriormente, a MP 609 foi aprovada com o conteúdo da MP 605/13, que permite ao governo subsidiar a redução das contas de luz com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Apesar de ter sido aprovada pela Câmara, a MP 605 perdeu a validade no dia 3 de junho porque não foi votada pelo Senado.

Lei Eleitoral

Em sessão extraordinária nesta terça-feira (11), os deputados podem votar o Projeto de lei 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que altera regras das leis das Eleições (9.504/97), dos Partidos Políticos (9.096/95) e do Código Eleitoral (4.737/65).

O texto foi formulado pelo Grupo de Trabalho da Nova Lei Eleitoral, coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Entre as mudanças está a criação da pré-campanha eleitoral, que poderá ser feita por meio da rede social individual do candidato ou por declarações públicas que não sejam ações próprias do período eleitoral de campanha.

O projeto também estabelece a necessidade de novas eleições caso o eleito em eleições majoritárias seja cassado. Atualmente, quando ocorre a cassação, o segundo mais votado assume o cargo.

Para valer para as eleições do ano que vem, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado antes do começo do mês de outubro, um ano antes do pleito.

Indenização em fronteiras

Ainda em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar o Projeto de Lei 4264/12, do Executivo, que cria a indenização por exercício em unidades de fronteira para os servidores das carreiras da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal.

O objetivo é estimular a permanência dos servidores em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de crimes nessas regiões, como tráfico de drogas, armas e contrabando.

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Fonte: AGÊNCIA CÂMARA