PEC permite que cidadão solicite regime de urgência para projetos

por Valmir Ribeiro

Proposta de emenda à Constituição (PEC 15/2003) de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), permite que o cidadão solicite urgência na tramitação de projetos em andamento no Congresso Nacional em ambas as casas legislativas.

Segundo o texto, para solicitar que a proposição tramite em regime de urgência, serão necessárias assinaturas de 1% do eleitorado nacional, distribuídos por no mínimo cinco estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Pedro Taques alega que países como Uruguai, Argentina e Colômbia possuem dispositivos em suas Constituições, que possibilitam amplos instrumentos de participação popular na condução da vida política.

No caso brasileiro, o senador alega que o elevado número de proposições cria dificuldades inerentes ao exame dos projetos considerados de maior interesse da população. O autor do projeto alega que a PEC 15/2013, além de resolver essa dificuldade, permite uma maior aproximação do cidadão com as pautas do Congresso, fortalecendo a democracia.

“O Congresso Nacional poderá captar com mais facilidade o interesse popular na discussão de proposições em tramitação em suas Casas, buscando a construção da legislação de forma segura, célere e democrática”. Taques questiona, também, o atual sistema de representação democrática: “Qual a razão para que nós possamos ofertar ao Presidente da Republica, eleito por maioria absoluta, o direito de solicitar urgência e não possamos permitir que o cidadão faça esse pedido? Não vejo razoabilidade na Constituição nessa interpretação”, argumentou o senador.

O Diretor de Assuntos do Poder Legislativo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Paulo Ribeiro, questionou que “se os nossos parlamentares representassem, de fato, a sociedade e seus interesses, não haveria a necessidade de projetos como esse. Precisamos analisar essas coisas com um olhar mais crítico. O risco de tal mudança poderia, por exemplo, facilitar uma provável manipulação da opinião pública pela mídia para atender os interesses particulares de determinados segmentos da sociedade, que não, necessariamente, o interesse do conjunto da população. Ainda existem, no nosso país, manipulações patrocinadas pela imprensa. O Congresso é formado por uma maioria de empresários e latifundiários, muitos deles, proprietários de veículos de comunicação em seus estados. A intenção parece ser boa, mais um olhar mais crítico pode observar os riscos dessa eventual mudança”, alertou João Paulo.


Fonte: SECOM/CSPB com informações da AGÊNCIA SENADO