PEC 170 é aprovada por unanimidade no CCJC da Câmara

Por Andressa Oliveira

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, na terça-feira (13).

Com o resultado, a matéria segue para uma comissão especial a ser instituída para restabelecer o direito retirado pela reforma previdenciária de 2003. Segundo a deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), a intenção é que a comissão seja estabelecida rapidamente. “Agora, iniciaremos uma nova luta, a luta sobre o presidente da Câmara para que acelere a constituição da Comissão Especial que avaliará o mérito da PEC 170”.

A PEC 170/2012 complementa a PEC 270/2008, hoje Emenda Constitucional 70/2012, que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de doenças previstas em lei, desde que venha a se aposentar. A PEC já está sendo chamada de “PEC da Isonomia”.

A PEC 170 propõe uma nova redação para o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal e, caso seja aprovada, o texto passará a ser simplesmente: “I – Por invalidez permanente com proventos integrais”. Assim,  desde que o servidor venha a se aposentar compulsoriamente por invalidez permanente, não haverá mais distinção no tratamento para fins de proventos integrais. Serão eliminadas as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
 
SECOM/ CSPB