CCJ aprova liberação R$ 3 bi para melhorar serviços nos municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, com emenda, o Projeto de Lei 6020/13, do Executivo, que autoriza a União a conceder aos municípios brasileiros R$ 3 bilhões na forma de auxílio financeiro para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados pelas municipalidades.

Pelo texto, o pagamento será feito em duas parcelas iguais: a primeira até 15 de agosto de 2013 e a segunda até 15 de abril de 2014. O rateio dos valores será feito conforme os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme regras definidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Relator na comissão, o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) apresentou parecer pela aprovação do projeto e da emenda apresentada em Plenário pelo deputado Ilário Marques (PT-CE).

A emenda impõe condições para a habilitação dos municípios para receber o auxílio, entre as quais:

– aplicação mínima de 25% dos recursos na área da Educação;
– aplicação mínima de 15% recursos na área da Saúde; e
– regularidade na prestação de contas de recursos federais recebidos.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de urgência, também recebeu parecer favorável quanto à adequação financeira na Comissão de Finanças e Tributação, mas o relator naquela comissão, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), ainda precisa se pronunciar sobre a emenda apresentada.

Fonte: Agência Câmara