PEC autoriza pequenos municípios a apresentar emenda ao Orçamento

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/13, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que assegura a cada município com menos de 50 mil habitantes o direito de apresentar uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A prioridade da emenda – que terá execução obrigatória – será definida por audiência pública.

Segundo a proposta, serão destinados a cada município entre 5% e 7% dos valores das emendas parlamentares individuais, dependendo da faixa populacional, em uma das seguintes ações:

– estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde;
– implantação de melhorias sanitárias domiciliares;
– apoio à recuperação da rede física e escolar pública;
– apoio ao desenvolvimento da educação básica;
– implantação de escolas para educação infantil;
– apoio a obras preventivas de desastres; e
– ampliação da infraestrutura hídrica no semiárido.

Atualmente, cada parlamentar tem direito a apresentar até 25 emendas, que, somadas, não podem ultrapassar R$ 15 milhões. Além dos parlamentares, apenas as comissões temáticas da Câmara e do Senado podem apresentar emendas ao Orçamento.

Na opinião do deputado, a proposta amplia o alcance social dos recursos públicos. “A iniciativa estimula a participação política de moradores e cidadãos, o que vai contribuir para aumentar a eficiência, a visibilidade e a fiscalização dessas verbas”, afirmou.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara