COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA ORÇAMENTO IMPOSITIVO
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Publicado: 7/10/2013 | 16:26
LDO está na pauta de Comissão de Orçamento
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Para votar a LDO, o colegiado exige a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) se reúne nesta terça-feira (8), às 15 horas, para tentar votar o relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/13) para 2014. O encontro será realizado no Plenário 2 da Câmara de Deputados.
Na semana passada, a reunião da CMO foi suspensa pela quinta vez, sem conseguir votar o texto do deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
Para votar a LDO, o colegiado exige a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 – PEC 22/00, no Senado), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara em 27 de agosto e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Fonte: Agência Câmara
