Câmara aprova parte do CPC e adia votação de itens polêmicos

Os deputados aprovaram, na noite de terça-feira (5), o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil (CPC). Na semana que vem, ocorrerá a votação dos destaques a esta parte do código e terá início a votação de outras partes do projeto. A maior polêmica diz respeito ao pagamento de honorários de advogados públicos, cuja discussão foi adiada.

Também foi adiada a discussão dos temas referentes à pensão de alimentos. A bancada feminina quer manter no projeto a prisão em regime fechado para dívida de pensão alimentícia.

Atualmente, a Lei de Alimentos prevê detenção de um a quatro anos, e multa de um a dez salários mínimos, para quem deixar de pagar pensão. Pelo texto do novo CPC, aprovado em comissão especial, a pena passaria a ser de um a três meses e a prisão em regime semiaberto.

A bancada feminina, coordenada pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), também não aceita a ampliação do prazo para o pagamento da pensão alimentícia de três para 10 dias, prevista no relatório do Novo Código de Processo Civil. “Dá para pedir para as crianças ficarem esperando o depósito da pensão para se alimentarem?” indaga Jô Moraes.

Honorários questionados

A outra polêmica que foi adiada diz respeito aos honorários são pagos a quem ganha o processo, pela parte perdedora. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator do novo CPC, os honorários serão pagos ao advogado público na forma de uma lei posterior.

PP e PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto. Alguns deputados chegaram a reclamar que a discussão do novo Código de Processo Civil está sendo reduzida a essa questão.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), chamou de "desrespeito ao povo brasileiro" a manifestação dos advogados públicos nas galerias do Plenário. "São mais de mil artigos, três anos de trabalho, e aí vem reduzir esse código a honorários de advogado público?", criticou.

Outras polêmicas

Outro ponto que poderá ser discutido na semana que vem é a proposta de impedir qualquer penhora de contas e investimentos por meio de liminar.

O deputado Paulo Teixeira, no entanto, destacou que a última versão do projeto já impôs várias restrições à penhora de contas e investimentos. O texto impede, por exemplo, que o confisco do dinheiro seja realizado por juiz de plantão e determina que a penhora do faturamento seja feita em percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa.

Outro destaque que será discutido é o que dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência. Ele poderá certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes. O projeto permite que o oficial de justiça apenas registre a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz, que notifica a parte contrária.


Fonte: Agência Câmara