Proposta que prevê gratuidade para aposentado regularizar CPF é rejeitada

Na última quarta-feira (20), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta que isentava aposentados e pensionistas do pagamento da regularização do cadastro de Pessoas Físicas (CPF), junto á Receita Federal.

O relator da proposta, deputado Ricardo Berzoini (PT-S), alega que, embora não implique aumento de despesa ou traga prejuízos á receita da União, a proposta se tornou inócua à partir da Declaração Anual de Isento (DAI) que deixou de existir desde 2008. “Pelas regras em vigor, a indicação de pendência no CPF aplica-se apenas aos casos de omissão de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a qual não é obrigatória para os contribuintes com rendimentos iguais ou inferiores ao valor do limite de isenção”.

A regularização do CPF junto à Receita Federal, nos dias atuais, é gratuita pela internet. Nas Agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, o contribuinte paga uma taxa de R$ 5,70.

Por ter sido rejeitada na única comissão em análise de mérito, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso de, no mínimo, 53 deputados para votação no Plenário da Câmara.

 
SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara