Comissão aprova mudança em carreira de agente penitenciário da Polícia Civil do DF

Na última quarta-feira (19), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto que transforma os agentes penitenciários da Polícia Civil do Distrito Federal em agentes policiais de custódia.
 
O substitutivo foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 6302/13, do Executivo. Pelo texto original os agentes penitenciários passariam a ser classificados como agentes de custódia, mas o deputado Policarpo (PT-DF), relator na Comissão de Trabalho, alterou o nome do cargo para agente policial de custódia.
 
O deputado Fernando Francischini (SDD-PR), relator na Comissão de Segurança Pública, defendeu a aprovação do substitutivo. De acordo com o parlamentar, a alteração na Lei 9.264/96,  que trata das carreiras da Polícia Civil do DF, é adequada devido “à natureza policial do cargo”.
 
O parlamentar concordou com o argumento de Policarpo de que a mudança do cargo é necessária. Além disso, Francischini lembrou que, desde 2005, o governo do Distrito Federal já possui carreira específica para o sistema prisional. Como determina a Constituição de 1988, a norma foi criada com a finalidade expressa de retirar os policiais civis do sistema prisional.
 
Neste caso, os servidores da Polícia Civil que assumiram os cargos de agente penitenciário passarão a ser agentes policiais de custódia, com atuação na guarda dos presos em delegacias de polícia ou outras unidades da Polícia Civil.
 
O projeto segue, em regime de prioridade, para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
 
 



SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara