PEC 555/06 será discutida nesta quinta-feira na Câmara

Entidades  Sindicais realizam debate sobre Proposta de Emenda à Constituição- PEC 555/06, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo gradativamente a cobrança da cotribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos aposentados e pensionistas (contribuição dos inativos).

A proposta é de autoria do então deputado Carlos Mota (PSB/MG). Trata-se de reparar a cobrança que viola um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda a sua vida para receber a aposentadoria e segue sendo taxado depois de aposentado, ma vez que a nova contribuição não se reverte em novo benefício.

A PEC 555/06, por meio da redução na alíquota de contribuição em 20% ao ano, até sua completa extinção aos 65 anos de idade, ameniza os efeitos dessa verdadeira afronta ao ato jurídico perfeito.

Mais de 400 deputados federais já assinaram requerimentos pedindo a votação imediata da PEC 555. A maioria da base aliada ao governo.

A matéria já está pronta para discussão e votação no plenário da Câmara, mas ainda espera sua inclusão na Ordem do Dia para ser apreciada.


Fonte: Fenajud