PEC 555/06: Fim da contribuição previdenciária do servidor inativo pode ser votada

por Grace Maciel



A Proposta de Emenda à Constituição 555/2006 tem como objetivo a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, e assim acabar, de forma gradativa, com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição dos inativos) e pensionistas.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, entende que a cobraça da contribuição previdenciária fere direito do servidor público que contribuiu para o sistema de previdência por toda sua vida funcional. Quando é contemplado com a aposentadoria continua sendo taxado, de forma abusiva, haja vista que não consegue reverter para si os valores cobrados a esse título, nem tampouco usufruir de um novo benefício.

Assim, com a aprovação da PEC 555/2006 será corrigida a enorme injustiça que ao longo dos anos os governos vêm fazendo com os aposentados e pensionistas do Brasil.

Da maneira que está o texto, se a PEC for aprovada e sancionada haverá a redução na alíquota de contribuição em 20% a cada ano, até a integral extinção em cinco anos, atenuando, com isso, os efeitos prejudiciais aos beneficiários de aposentadoria e pensões (servidores públicos).

Diante do exposto, mais de quatrocentos deputados federais já se comprometeram a votar favoravelmente o projeto, graças à pressão e mobilização de entidades sindicais de todo o Brasil (dentre as quais está  a CSPB e a Fenajud).

A matéria está apta para ser discutida e votada na Câmara dos Deputados, aguardando apenas a sua inclusão na respectiva Ordem do Dia para a devida apreciação.

A Pec 555/06 é de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG). Ela foi apresentada no dia 22 de junho de 2006 com o objetivo de revogar o art. 4º da E.C. 41/2003 (fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas).

Clique abaixo e envie sua mensagem aos parlamentares  para o voto favorável na PEC 555/2006:




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SECOM/CSPB