Estatuto que garante poder de polícia das guardas municipais é aprovado no Congresso

Nesta quarta-feira (16), o Plenário do Senado aprovou projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. De autoria do deputado Arnaldo faria de Sá (PTB-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLC 39/2014) estabelece que a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto segue agora para sanção presidencial.
 
De acordo com o texto aprovado, as guardas terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A categoria deverá utilizar equipamentos e uniformes padronizados, no entanto, sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares. 
 
A nova regra regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.  A guarda municipal deve, ainda, colaborar com órgãos de segurança pública em ações conjuntos e colaborar ara a pacificação de conflitos. O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê, também, mediante convênio com órgãos de trânsito municipal ou estadual, ações para fiscalizar o trânsito e expedir multas.
 
Outra competência prevista no texto é a de encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal pode, ainda, auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Na segurança escolar, ações preventivas também poderão ser exercidas pela corporação. 
 
O projeto aprovado permite a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para, de maneira recíproca, utilizar os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.  
 
Esse consórcio pode, também, se encarregar da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Neste caso, todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
 
 



SECOM/CSPB com informações da Agência Senado