Em 60 dias entram em vigor novas regras para processos trabalhistas

Por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi sancionada nesta semana a Lei 13.015/2014, que visa dar maior celeridade a processos trabalhistas. As alterações entrarão em vigor em 60 dias. Uma comissão de ministros do TST, durante esse período, será encarregada de elaborar de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática.
 
Elaborado a partir de sugestões do próprio TST, as mudanças foram propostas no PLC 63/2013, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). O projeto foi aprovado no mês de junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
 
A lei estabelece, entre outras medidas, regras para a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento a embargos e formaliza regras já aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista.
 
 



SECOM/CSPB com informações da Agência Senado