Candidato aprovado em concurso poderá ser nomeado por Defensor Público-Geral do estado

A Câmara dos Deputados examina o Projeto de Lei Complementar (PLP 361/13), de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que autoriza o defensor público-geral do estado a nomear candidato aprovado no concurso público para defensoria pública estadual. Pelas regras atuais, essa competência cabe ao governador do estado.
 
Benedet, no entanto, recorda que a Emenda Constitucional 45 garante autonomia administrativa e funcional às defensorias públicas estaduais e que, por esse motivo, não é mais necessária a intervenção do Poder Executivo na nomeação do candidato aprovado.  “[A proposta] está adequada às novas diretrizes estabelecidas pela emenda”, defende o parlamentar.
 
O projeto tramita em regime de prioridade e, antes de ser votado pelo Plenário, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
 
 


Secom/CSPB com informações da Agência Câmara