PR: Para Ministério da Previdência, lei aprovada é irregular

Órgão federal emitiu nota técnica nesta segunda (11) considerando irregular regime de previdência dos servidores

O parecer técnico número 11/2015 foi emitido na tarde desta segunda-feira, dia 11. Nele o Ministério da Previdência afirma que “diante da aprovação da lei 18.469/2015 sem apresentação de elementos que permitissem à Secretaria de Políticas de Previdência Social manifestar-se previamente pela adequação, encontra-se caracterizado o descumprimento do art. 22 da portaria MPS nº 403/2008”. Ou seja, o projeto tornou irregular o Regime de Previdência dos Servidores pois coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos.

Em matéria publicada no site da APP-Sindicato no dia 16 de abril, já apontávamos que o governo do Estado não tinha autorização para alterar o regime próprio de previdência. Mesmo assim, o governo e a Assembleia Legislativa insistiram na tramitação, inclusive com regime de urgência do PL 252/2015 (lei 18.469), que foi aprovado sob um massacre da Polícia Militar contra servidores(as) na fatídica tarde de 29 de abril deste ano. Uma gigantesca operação de guerra foi montada para garantir a aprovação da lei que agora é questionada por diversos especialistas, inclusive pelo Ministério Público do Tribunal de Contas do Paraná.

O parecer do Ministério da Previdência só confirma que a lei aprovada por 31 deputados(as) e sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB-PR) é inconstitucional e fere os direitos dos(as) servidores(as).





Fonte: Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - Fesmepar