Fenafisco aponta prejuízos e retrocessos da reformas administrativa

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, juntamente com Sinafite-DF, realizou nesta terça-feira (6), uma live para apresentar à categoria os prejuízos previstos pela reforma administrativa (PEC32/2020) ao serviço público.

Na oportunidade o presidente do Sinafite-DF, Toni Pinto Oliveira, abriu o debate passando a palavra aos diretores da Fenafisco, Celso Malhani e Francelino Valença, que abordaram pontos como fim da estabilidade, extinção dos concursos públicos, privatização da prestação de serviço, avaliação de desempenho, entre outros.

Valença chamou a atenção para o conjunto de reformas do Estado, estruturadas para fragilizar o Estado Social e retirar direitos, a exemplo da reforma trabalhista, previdenciária; PEC Emergencial (EC 109/21), e alertou que o momento exige que a união dos servidores públicos seja maior do que as ideologias partidárias, para que fortalecido, o setor enfrente a reforma administrativa.

Em sua exposição, Malhani afirmou que PEC 32/2020, tem como objetivo desabilitar o Estado da condição de promotor do bem-estar social para colocá-lo à serviço do mercado.

“A reforma administrativa propõe reformar o Estado para muito pior, para se posicionar contra a sociedade e para se submeter a um coronelismo moderno”, disse.

O Congresso Nacional recebeu a proposta de reforma administrativa pretendida pelo Executivo no início de setembro de 2020, sob o argumento de que a reforma dará ao governo flexibilidade e condições para estabelecer o equilíbrio fiscal.

Entre as mudanças previstas está a flexibilização dos tipos de contratação, possibilidade de desligamento dos servidores em hipóteses de demonstração de baixo rendimento, fim da estabilidade, além de redução de remuneração e jornada.

Segundo Malhani, as alterações sugeridas representam repercussão direta na sociedade, no serviço que é prestado e atingem tanto os servidores atuais quanto os futuros, na medida em que o governo interfere na Carta Constitucional.

“Há possibilidade de demissão de servidores (atuais e futuros), sem que haja o trânsito em julgado da sentença, futuras avaliações de desempenho, processadas por servidores de cargos de liderança e assessoramento, ligados ao governo de plantão e questões ligadas à progressão das carreiras no serviço público, que são preocupantes”, disse.

Entre os pontos polêmicos da reforma administrativa, Malhani alertou para as consequências do Princípio da Subsidiariedade, em função da primazia da privatização da prestação de serviços públicos.

“Ao interferir no caput do artigo 37, da Carta Constitucional, o governo insere oito novos princípios, a exemplo do Princípio da Subsidiariedade, que impõe ao Estado, que atue de forma subsidiária, à iniciativa privada, indicando que o Estado brasileiro não deve e não pode agir, onde a iniciativa privada pode atuar, ou seja, facilitando a mercantilização dos serviços públicos, por meio de provedores privados.”, criticou



Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco