CSPB convoca participação de sua base em reunião virtual que discutirá a PEC 66/2023 e os riscos de sua aprovação para os servidores públicos

Nesta quarta-feira (22/08) o Diretor Adjunto de Assuntos do Poder Executivo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, Vice-presidente da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – Fesempre e Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel, Israel Arimar de Moura, compartilhou vídeo nas redes sociais alertando sobre a aprovação atropelada da PEC 66/2023 no Senado Federal as armadilhas nessa inseridas. O líder sindical convoca servidores de todo o país para reunião virtual nesta quinta-feira (22/08) às 17h00, que visa detalhar os prejuízos dessa proposta e organizar forte mobilização para barrar sua definitiva aprovação no parlamento brasileiro.
 

Assista ao vídeo de alerta do líder sindical:
 



 

Clique AQUI e acesse o link de participação na reunião virtual que irá discutir a PEC 66/2023 e as estratégias para derrubá-la no Congresso Nacional
 


A referida Proposta de Emenda à Constituição impõe regras de Previdência da União a servidor(a) de estados, DF e municípios. Celebrada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e aprovada por unanimidade no Senado Federal, a proposta pode piorar tudo na vida funcional de ativos, aposentados e pensionistas.
 

Entenda melhor
 
O que é na prática essa PEC 66/2023 — aprovada no Senado — e como pode prejudicar os servidores?

- A PEC 66/23, entre outros aspectos, visa amenizar dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS), via parcelamento especial de tais débitos.

- No bolo, como forma também de fazer caixa com o dinheiro do funcionalismo, PEC estende de forma automática as mesmas regras previdenciárias dos servidores da União ao funcionalismo do DF, estados e municípios. E que regras são essas?

- São as draconianas regras aprovadas na Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), que dificultam enormemente a aposentadoria (mais idade, mais tempo de serviço e menor benefício no final), além de elevar alíquotas mensais dos ativos, aposentados e pensionistas
 

Tentando traduzir
 
O que o texto da PEC 66/23 aprovada no Senado diz é que:

1 - Entes que ainda não se adequaram ao que está na Reforma da Previdência aprovada em 2019 se adequarão automaticamente, sem qualquer conversa.

2 - Entes que já se adequaram — através de regras piores que as aprovadas em 2019 — ficarão com as regras mais rigorosas, isto é, mais lesivas ao bolso do servidor(a). 

3 - O mesmo vale para quem vai se adequar daqui para frente, ou seja, entes podem criar regras piores que as da EC 103/2019 para seus servidores. Pura maldade.

4 - Medida vale para funcionários atuais da ativa, aposentados, pensionistas e futuros servidores.
 

 
Secom/CSPB com informações do site Dever de Classe