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Publicado: 24/07/2007 | 10:21
GDF defende uso do IPTU
Raphael Veleda
Jornal de Brasília
Jornal de Brasília
Governador Arruda acredita estar cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta firmado com MP para venda direta de lotes em terras públicas
Mesmo tendo sido notificado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Terrítórios (MPDFT), o GDF continua acreditando que está cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão ao avaliar os lotes de condomínios irregulares em terras públicas de acordo com a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Há uma reunião marcada para o início de agosto, da qual devem participar o governador José Roberto Arruda e o procurador-geral do MPDFT, Leonardo Bandarra.
Arruda afirmou ontem ter a convicção de estar fazendo a coisa certa na avaliação dos lotes. Disse ainda que quer o diálogo com o MP, mas se mostrou receoso de uma nova e longa batalha judicial como a que aconteceu em torno da lei de sua autoria que autorizava a venda direta da terra pública nos condomínios do vale do São Bartolomeu: "Durante 11 anos o MP defendeu uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal – STF) dizendo que a minha lei era inconstitucional. O Supremo julgou que era constitucional, eu espero que eu não tenha que brigar mais 11 anos para mostrar que eu posso vender pelo preço do IPTU."
Prejuízo
O MP contesta o uso do valor do IPTU por considerá-lo muito abaixo do preço de mercado, o que se constituiria em prejuízo ao patrimônio público. Além disso, o órgão argumenta que a decisão – divulgada por decreto – contraria o que ficou acertado no TAC. Segundo o documento, o GDF deveria avaliar individualmente os lotes, descontando benfeitorias realizadas pelos moradores e acrescentando valorizações ocasionadas por obras públicas.
Para o governador, essa avaliação individual "pode demorar dez anos. E ainda seria loucura. Se eu já tenho uma avaliação feita pelo IPTU por que não usá-la?", questionou.
O próprio governo admite que o valor do IPTU está abaixo do de mercado, mas argumenta que isso já serve para descontar as benfeitorias feitas pelos moradores. "O Ministério Público tem de ver que se hoje um lote no Jardim Botânico está valorizado é porque quem construiu e investiu foram os próprios condôminos", disse Arruda, adiantando um dos argumentos que deve usar na conversa com o MP.
Raphael Veleda
Jornal de Brasília
Jornal de Brasília
Governador Arruda acredita estar cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta firmado com MP para venda direta de lotes em terras públicas
Mesmo tendo sido notificado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Terrítórios (MPDFT), o GDF continua acreditando que está cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão ao avaliar os lotes de condomínios irregulares em terras públicas de acordo com a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Há uma reunião marcada para o início de agosto, da qual devem participar o governador José Roberto Arruda e o procurador-geral do MPDFT, Leonardo Bandarra.
Arruda afirmou ontem ter a convicção de estar fazendo a coisa certa na avaliação dos lotes. Disse ainda que quer o diálogo com o MP, mas se mostrou receoso de uma nova e longa batalha judicial como a que aconteceu em torno da lei de sua autoria que autorizava a venda direta da terra pública nos condomínios do vale do São Bartolomeu: "Durante 11 anos o MP defendeu uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal – STF) dizendo que a minha lei era inconstitucional. O Supremo julgou que era constitucional, eu espero que eu não tenha que brigar mais 11 anos para mostrar que eu posso vender pelo preço do IPTU."
Prejuízo
O MP contesta o uso do valor do IPTU por considerá-lo muito abaixo do preço de mercado, o que se constituiria em prejuízo ao patrimônio público. Além disso, o órgão argumenta que a decisão – divulgada por decreto – contraria o que ficou acertado no TAC. Segundo o documento, o GDF deveria avaliar individualmente os lotes, descontando benfeitorias realizadas pelos moradores e acrescentando valorizações ocasionadas por obras públicas.
Para o governador, essa avaliação individual "pode demorar dez anos. E ainda seria loucura. Se eu já tenho uma avaliação feita pelo IPTU por que não usá-la?", questionou.
O próprio governo admite que o valor do IPTU está abaixo do de mercado, mas argumenta que isso já serve para descontar as benfeitorias feitas pelos moradores. "O Ministério Público tem de ver que se hoje um lote no Jardim Botânico está valorizado é porque quem construiu e investiu foram os próprios condôminos", disse Arruda, adiantando um dos argumentos que deve usar na conversa com o MP.