Novas regras contra fraudes

DINHEIRO PÚBLICO

Governo moderniza fiscalização para evitar desvio de recursos do Orçamento em convênios celebrados entre estados, municípios e ONGs. O objetivo é economizar R$ 1,5 bilhão por ano

O Ministério do Planejamento e a Controladoria Geral da União (CGU) anunciaram ontem novas regras para transferências de recursos da União para estados, municípios e organizações não-governamentais (ONGs) mediante convênios. Atualmente, o estoque de prestações de contas não analisadas, num total de 91,6 mil convênios, chega a R$ 12,5 bilhões. As contas de cerca de 16 mil convênios aguardam análise há mais de cinco anos. Há casos de convênios celebrados na década de 70 que ainda não tiveram as contas aprovadas.

O objetivo é ampliar a transparência e a fiscalização dos repasses, que totalizam R$ 15 bilhões por ano — grande parte para atender as emendas ao Orçamento da União feitas por parlamentares. A cada ano são realizados 32 mil novos convênios. Segundo estimativas do Planejamento, o custo médio da celebração, acompanhamento e prestação de contas de um convênio com objeto de baixa complexidade é de R$ 100 mil. Com a racionalização dos procedimentos, haverá uma redução de aproximadamente 15 mil convênios por ano, o que resultará numa economia operacional de R$ 1,5 bilhão.

Ao aprovar as contas do governo Luiz Inácio Lula da Silva relativas ao ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a suspensão da celebração de novos convênios por órgãos federais que detenham elevado estoque de prestações de contas não analisadas. O tribunal identificou irregularidades e vícios na programação orçamentária, fiscalização, avaliação de resultados e prestações de contas. Auditoria do tribunal registra um atraso médio de 3,9 anos na apresentação da prestação de contas. A idade média dos processos aguardando análise é de 5,4 anos. O TCU também chamou a atenção para a ausência de critérios transparentes destinados à escolha das organizações não-governamentais a serem beneficiadas.

Reação

O controlador-geral da União, ministro Jorge Hage, reagiu à recomendação, afirmando que a solução não seria suspender as transferências, mas sim aumentar a eficácia no controle e fiscalização desses convênios. Hage informou que os estudos para a implementação das novas regras começou a partir da conclusão da CPI dos Sanguessugas, que investigou a máfia das ambulâncias. A CPI identificou falhas na fiscalização dos recursos repassados principalmente a municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, reconheceu o “baixo grau de eficiência na gestão das transferências de recursos”. Dos 91,6 mil convênios com prestação de contas em atraso, 48,9 mil estão na categoria “a aprovar”. Isso significa que as prestações de contas foram apresentadas, mas não foram aprovadas. Outros 42,6 mil são da categoria “a comprovar” — falta apresentar parte da documentação.

Um dos mecanismos de transparência será o Portal dos Convênios, que permitirá aos órgãos interessados e aos cidadãos acompanhar a tramitação dos projetos em todas as suas etapas. O portal também funcionará como uma espécie de “banco” de projetos. Segundo avaliação de Hage, essa medida contribuirá para dispensar a intermediação de lobistas e despachantes, porque estará aberto a apresentação de propostas pelas prefeituras. A definição clara do objeto a ser celebrado, com as especificações técnicas e o seus custos, facilitará o trabalho de controle.

Modernização

Atualmente, a fiscalização dos convênios está voltada principalmente para aspectos legais de prestação de contas, o que nem sempre confirma a execução dos objetos pactuados. “A prestação de contas, na maioria dos casos, é um controle de legalidade, e não exatamente de resultados”, afirma o controlador-geral. O portal possibilitará a inclusão de mecanismos modernos de acompanhamento, com utilização de imagens, fotografias, mapas e notícias de eventos e inaugurações.

A prestação de contas dos convênios passará a ser eletrônica, podendo ser acompanhada diariamente mediante consulta ao portal, que identificará cada pagamento e o beneficiário final. A conta bancária de cada convênio não permitirá mais o saque em dinheiro na boca do caixa, medida que tem facilitado as fraudes e desvios de recursos públicos. A alimentação do portal será feita por intermédio de links com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

A identificação dos beneficiários e a transmissão eletrônicas dos dados permitirão o cruzamento de informações com outros bancos de dados oficiais (como a Receita Federal), o que facilitará a identificação de empresas fantasmas. Hoje, só é possível conhecer as empresas contratadas anos depois, com a prestação de contas em papel. O portal reunirá num único local todos os convênios que o governo celebrará com estados, municípios e entidades privadas.

 Há um baixo grau de eficiência na gestão das transferências de recursos 

Paulo Bernardo, ministro do Planejamento

Parceria

O governo federal tem hoje um estoque de 91.604convênios com contas a aprovar ou a comprovar

O valor total dos convênios em estoque chega a R$ 12,5 bilhões

A cada ano são realizados 32 mil novos convênios

O valor total de recursos transferidos anualmente a estados, municípios e ONGs chega a R$ 15 bilhões

O governo estima uma economia operacional de R$ 1,5 bilhão com a racionalização dos procedimentos

Um total de 16 mil

convênios tem mais de 5 anos

O valor atualizado dos 1.000 convênios mais antigos não atinge um real

Novas regras para transferência de recursos

Limite mínimo de R$ 100 mil para transferências a estados e municípios

Vedação de transferência para ONGs que tenham como dirigentes integrantes dos três poderes, como também familiares deles

O convênio deverá prever a forma de fiscalização de sua execução

Pagamentos deverão identificar o beneficiário final e serão depositados em sua conta bancária

Todas as informações estarão no Siafi e no Portal dos Convênios, desde a celebração até os pagamentos

Licitações nas ONGs seguirão os princípios e exigirão cotação prévia de preços no mercado.