GOVERNO FEDERAL CRIA GRUPO DE TRABALHO

A Portaria nº 1.486 de 31.07.07 publicada pelo governo federal e assinada pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, cria um Grupo de Trabalho (GT) que tem como meta elaborar proposta técnica e estudos visando institucionalizar a negociação coletiva e o direito de greve na administração pública federal.

Segundo informações do Ministério do Planejamento, o GT terá prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, para apresentar proposta técnica que será transformada em Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, ratificando a Resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e regulamentando o Art. 37 da Constituição Federal que fala sobre o direito de greve no serviço público, até hoje não regulamentado.

Diversos representantes de entidades sindicais nacionais integram o GT, que terá ainda como objetivo, estabelecer, de forma consensual, protocolo institucional para a Mesa Nacional de Negociação Permanente, criada em fevereiro de 2003, para construir uma rede de interlocução entre governo e entidades sindicais dos servidores para discutir temas que contribuam para estimular o diálogo entre as partes. O Secretário de Recursos Humanos considera importante como definido na Portaria, a necessidade de “aprimorar as relações democráticas de trabalho entre os servidores públicos federais” e de “construir instrumentos sólidos de interlocução institucional e de solução de conflitos”.

Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, defende a regulamentação do direito de greve no serviço público federal, pois quer evitar situações de greves que se prolongam por vários dias, às vezes meses, com graves prejuízos à população. O ministro afirmou ainda que, o governo está disposto a encaminhar simultaneamente ao Congresso Nacional proposta que ratifica a negociação coletiva no serviço público e Projeto de Lei sobre o direito de greve.