Ação contra foro privilegiado

Procurador-geral de Justiça de Minas pede ao chefe do Ministério Público Federal que apresente Adin para suspender lei, aprovada por deputados mineiros, restringindo os trabalhos investigativos
 
O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, recebeu ontem representação do procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares Júnior, solicitando a apresentação de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei da Assembléia Legislativa de Minas que cria foro privilegiado para deputados e secretários estaduais, magistrados e conselheiros do Tribunal da Contas do Estado e impõe restrições ao trabalho dos procuradores.

Antônio Fernando prometeu analisar a representação e tomar uma decisão brevemente. “Minha esperança é que ele apresenta logo. A lei será promulgada e seus efeitos já começarão a vigorar. Somos contra a forma como as coisas foram feitas e contra o conteúdo dessa lei, que em vários momentos contraria a Constituição Federal”, afirmou Jarbas, após encontro com o procurador-geral da República, acompanhado de outras lideranças nacionais de promotores e procuradores.

O procurador-geral de Justiça de Minas argumentou que o atual sistema de funcionamento do Ministério Público pode encontrar mecanismos para melhorar seu funcionamento, principalmente por meio do controle externo e de um melhor controle interno, mas salientou que as alterações impostas pela lei da Assembléia de Minas “foram feitas sem discussão com o Ministério Público e com a sociedade”. Ele comentou, por exemplo, o dispositivo que obriga o MP a pagar as custas do processo caso perca a ação na Justiça: “Esse dispositivo vem no sentido de minimizar, de intimidar a ação dos procuradores. Cria um obstáculo à ação do Ministério Público.”

De acordo com a proposta aprovada pelos deputados mineiros, promotores que participarem de atividades político-partidárias serão suspensos, os termos de ajustamento de conduta (TACs) deverão ser divulgados no Diário Oficial de Minas Gerais, com as despesas pagas pelo MP, inquéritos civis e procedimentos investigatórios terão início depois de publicação e integrantes do Ministério Público que perderem prazos e com reiterada “desídia” (negligência, desleixo) deixarão o cargo. Também ficou proibida a fiscalização de demonstrativos financeiros de empresas que não recebam recurso público.

Fator de impunidade
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Carlos Bigonha, que participou da audiência com Antônio Fernando, lembrou que já existe uma articulação em nível nacional contra o foro privilegiado. “Somos contra, porque é um fator de aumento da morosidade processual e da impunidade. É uma restrição à atuação dos promotores mineiros, que têm sido muito prontos no combate à corrupção. Não tem o sentido de estímulo.”

Questionado se a lei não seria uma reação a possíveis excessos cometidos por promotores em Minas, Bigonha respondeu: “Se ocorreram é porque o trabalho é muito intenso. Na omissão não há erro. Mas isso tem sido minimizado pelo controle interno”. Também participaram da audiência o presidente do sindicado de procuradores e promotores de Minas, José Aparecido Rodrigues; o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal, Leonardo Bandarra; e o presidente da Associação Mineira do Ministério Público, José Silvério Oliveira.

Jarbas Soares Júnior chegou a pedir a retirada do projeto de lei aprovado pela Assembléia de Minas, alegando que os objetivos da proposição “foram desvirtuados”, acarretando o “comprometimento de suas prerrogativas institucionais e autonomia administrativa”.

Deputados aprovaram o projeto de lei em segundo turno, com cinco emendas, e foram contra o requerimento do procurador de Justiça. O governador Aécio Neves vetou o projeto, mas os deputados derrubaram o veto. Aécio decidiu não promulgar a legislação. O presidente da assembléia, Alberto Pinto Coelho, será responsável pela promulgação ainda esta semana.

Esse dispositivo (a lei) vem no sentido de intimidar a ação dos procuradores 
Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça de Minas